O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (17) uma resolução que, na prática, vai permitir equiparar benefícios, como auxílios pagos além dos salários, de juízes e integrantes do Ministério Público.
A proposta estabelece a igualdade de direitos e deveres de juízes, promotores e procuradores, que está prevista na Constituição. Mas magistrados afirmam ter dificuldades para garantir o pagamento dos mesmos benefícios recebidos por integrantes do MP e vice-versa.
A proposta de equiparação foi apresentada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso.
Na prática, a decisão do CNJ vai permitir que juízes, promotores e procuradores reivindiquem o recebimento das mesmas verbas auxiliares.
Caberá a cada tribunal avaliar a situação local. A eventual equiparação deve ocorrer dentro dos limites orçamentários de cada tribunal. A medida, segundo o CNJ, não será retroativa.
Na sessão, Barroso afirmou que uma situação desfavorável de juízes em relação a membros do MP deixa as carreiras menos atrativas.
?No arranjo institucional brasileiro, não se admite situação de inferioridade da Magistratura em relação ao Ministério Público. A questão se afigura simples, de mero cumprimento do texto constitucional e em linha com o que já decidiu este Conselho: a Constituição Federal determinou uma equiparação entre as carreiras do Ministério Público e da Magistratura. Parece claro, à luz do texto constitucional, que uma não pode ter, em relação à outra, situação de inferioridade ou superioridade?, afirmou o ministro.
Fonte G1 Brasília