A defesa do de Chiquinho Brazão entrou com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para reaver o mandato.
Brazão é réu no STF acusado de ser o mandante do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes e cumpre prisão domiciliar.
O caso está com o ministro Flávio Dino. Caberá, portanto, a ele decidir sobre o pedido.
Em abril, a Câmara cassou o mandato de Chiquinho Brazão por falta. Foram 72 ausências em razão da prisão dele. A defesa alega que faltas como essa, por prisão, não podem respaldar uma cassação, porque não houve abandono de mandato e sim impossibilidade de presença.
?As ausências nas sessões legislativas não decorreram de opção ou desídia do Parlamentar, mas de uma razão de força maior ? prisão preventiva decretada pelo STF sobre a qual o Impetrante não tinha qualquer ingerência?, disse o advogado Cleber Lopes na petição.
A defesa alega que a perda de mandato por falta deveria ser aplicada somente para evitar o abandono deliberado do mandato. ?Não se presta, contudo, a sancionar situação de absoluta impossibilidade de comparecimento ? evento externo e irresistível ?, como é o caso da prisão preventiva, em que o próprio Estado retira do indivíduo a sua liberdade de locomoção?, diz o pedido.
No dia 24 de abril, a Câmara cassou o mandato de Chiquinho com base no artigo 55 da Constituição Federal, que prevê a perda do mandato para o parlamentar que “deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada”.
– Esta reportagem está em atualização
Fonte G1 Brasília
