A defesa do tenente-coronel Mauro Cid pediu nesta sexta-feira (14) que a Justiça Federal do Distrito Federal arquive a ação da CPI dos Atos Golpistas contra o militar por suposto abuso do direito ao silêncio.
Cid prestou depoimento na última terça (11) à CPI, mas fez uso ao direito ao silêncio mais de 40 vezes.
Ele não respondeu às perguntas feitas pelos parlamentares por mais de sete horas. Se recusou, inclusive, a responder questionamentos básicos ? por exemplo, informar a própria idade.
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) permitia que o ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não respondesse quando as perguntas pudessem incriminá-lo. Não o livrava, no entanto, de responder a outras questões que tivesse conhecimento.
Na quinta (13), a comissão foi à Justiça Federal do DF contra o suposto abuso do direito previsto na decisão da ministra Cármen Lúcia, do STF.
A CPI apontou que o militar pode ter cometido o crime de impedir ou tentar impedir o regular funcionamento do colegiado.
À Justiça Federal de Brasília, os advogados de Mauro Cid afirmaram que a ação apresentada pela CPI representa uma tentativa de criminalizar o direito ao silêncio. Também argumentaram que membros da comissão tentaram constranger e coagir o ex-auxiliar de Bolsonaro a falar.
A defesa voltou, ainda, a defender que Cid foi convocado a depor na condição de investigado e, portanto, não poderia produzir provas contra si mesmo. “Faltar com a verdade e calar-se são realidades absolutamente distintas”, pontuou.
Na avaliação dos advogados, o abuso apontado pela CPI não está no “uso do Direito Constitucional ao Silêncio, mas, sim, no ato de impedir seu exercício”.
“É preciso registrar que estamos diante de uma verdadeira criminalização do Direito Constitucional ao Silêncio, algo da mais extrema gravidade que não pode, de modo algum, ser admitido, sob pena de romper com os limites de um Direito Penal Democrático”, escreveram.
Para a defesa, durante o depoimento, Mauro Cid foi alvo de constrangimento “por meio das mais variadas técnicas inquisitivas de pressão psicológica, a fim de induzi-lo em erro e, consequentemente, buscar o rompimento de seu pleno exercício de defesa”.
Sobre a recusa em responder sobre a própria idade, a defesa de Mauro Cid afirmou que, “tratou-se de mais uma tentativa de submeter o peticionário [Cid] a uma situação vexatória ? efetivamente uma crítica ao exercício de um direito constitucional legítimo, o que torna a situação ainda mais grave”.
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Fonte G1 Brasília