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A deputada estadual Janaina Riva (MDB) que é Procuradora da Mulher da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, oficiou a Secretaria da Mulher e ao Ministério Público nesta sexta-feira (18), documentos requerendo providências envolvendo o feminicídio da advogada Cristiane Castrillon. A advogada de 48 anos foi morta no fim de semana passado pelo ex-militar, Almir Monteiro dos Reis.
Entre os documentos requeridos, a deputada pediu a remoção do acusado da cela especial para prisão comum, além de um pedido de estudo de lei que retira a prisão especial à militares que cometerem crimes.
“Na verdade nesta sexta-feira (18.08) a Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa expediu documentos solicitando providências sobre o caso de feminicídio contra a advogada Cristiane. O primeiro é um pedido de estudo para que seja explicitado em lei o impedimento para que ex-militares que praticaram crimes hediondos usufruam de prisão especial uma vez que o artigo 225 do Código de Processo Penal, que rege sobre a prisão especial, bem como a Portaria 11/2018 da Corregedoria Militar só fala em militares e não especifica ex-militares, não existindo legislação federal e nem local que justifique que Almir esteja no Presídio Militar de Chapada dos Guimarães. O segundo documento encaminhado pede efetivamente a remoção do ex-policial da Prisão Especial da Chapada para prisão comum”, explica a procuradora.
Por fim, a deputada ainda convocou representantes da Secretaria de Segurança Pública, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Polícia Judiciária Civil e Polícia Militar a participar do Grupo de Estudo e Atuação no Combate à Violência contra a Mulher, que será discutido no dia 28 de agosto, às 15h, na Assembleia Legislativa. O objetivo do Grupo será a discussão de medidas eficazes de combate à violência contra a mulher.
Fonte: Isso É Notícia
