Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em primeira votação nesta quarta-feira (14) um Projeto de Lei que abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1 bilhão no orçamento fiscal da MT Participações e Projetos S/A – MT PAR, para reforço de dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Conforme o governo, o crédito adicional suplementar de R$ 1 bilhão visa atender as despesas da transferência de controle acionário e do Termo de Ajustamento de Conduta da concessão da BR-163 em Mato Grosso, e explica que “o reforço orçamentário será viabilizado por conta de incorporação de excesso de arrecadação das fontes 100, recursos ordinários do tesouro estadual, fonte 196, recursos de fundos administrados pelo órgão e pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior da fonte 396, recursos de fundos administrados pelo órgão no exercício anterior”.
Durante a Ordem do Dia, um pedido de vista do deputado Gilberto Cattani (PL) adiou a votação do Projeto de Lei 956/2022, que altera e revoga dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, revoga dispositivo da Lei nº 10.819, de 28 de janeiro de 2019.
Em justificativa ao projeto, o governo cita que o objetivo é excluir a previsão de termo final para a incidência do adicional da contribuição ao Fethab, exigido em relação às operações indicadas com soja, gado em pé e algodão em caroço e em pluma. O governo afirma ainda que conforme estudos da área econômica da Secretaria de Estado de Fazenda, somente em relação ao próximo exercício de 2023, a extinção do adicional da contribuição ao Fethab implicaria perda de receita estimada em R$ 900 milhões.
Outro projeto que teve votação adiada devido a um pedido de vista do deputado Ulysses Moraes (PTB), foi o PL 955/2022, do Governo do Estado, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM e o Cadastro Estadual de Controle e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – CERM.
O projeto prevê uma taxa de mineração no Estado e cria um cadastro estadual das empresas e pessoas físicas autorizadas a praticar a mineração. A previsão de arrecadação é de mais de R$ 158 milhões. O projeto apresenta a lista com o coeficiente da taxa para cerca de 20 minérios.
Fonte: Isso É Notícia
