Por 12 votos a 10, os deputados estaduais mantiveram o veto do Governo ao Projeto de Lei 259/2022 do deputado estadual Faissal Calil. O PL reconheceria como risco a atividade profissional exercida pelos advogados em Mato Grosso, permitindo que os juristas possam portar arma de fogo.
Na defesa, o delegado Claudinei (PL) destacou que assim como juízes, promotores, que têm direito de portar arma de fogo, advogados devem ter direito. “Muitos advogados sofrem ameaças, principalmente com fortalecimento das facções criminosas. Eles sofrem atentados até por clientes que não estão satisfeitos com defesa. Já tivemos casos de advogados mortos em Mato Grosso. Sou favorável, claro que passando por todas as etapas”.
Faissal Calil, autor do projeto destacou que não só os advogados criminais, mais aqueles que trabalham em causas agrárias estão em atividades de risco. “Eles não ficam só em escritórios, eles participam de audiências. Isso não garante porte de arma, reconhece como atividade de risco”, argumenta o deputado.
Mesmo com as defesas, o veto foi mantido. A atividade de risco não foi reconhecida.
Ao vetar, o governador Mauro Mendes (União) apontou inconstitucionalidade da norma ao criar risco profissional. Para Mendes, há inconstitucionalidade formal no Projeto, devido à Invasão de Competência legislativa e material da União para fiscalizar a fabricação, o comércio, a importação, a exportação, a aquisição, o armazenamento, a posse ou o porte e a destinação final dos materiais bélicos em todo o território brasileiro, e da atribuição da Polícia Federal para avaliar o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas, além da atribuição da União Federal para definir requisitos e condições para o exercício da atividade profissional.
Fonte: Isso É Notícia