A Câmara concluiu nesta quinta-feira (12) a aprovação do projeto que prevê a reoneração gradual da folha de pagamentos de 17 setores da economia. Entre outros pontos, a proposta também autoriza o governo a recolher recursos “esquecidos” em contas bancárias que não foram reclamados pelos titulares.
O texto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que poderá vetar trechos ou a íntegra do projeto. Em caso de vetos, a palavra final caberá ao Congresso.
Se a proposta virar lei, titulares do “dinheiro esquecido” poderão, em até 30 dias após a publicação da norma, resgatar os valores. Depois desse prazo, os recursos serão direcionados ao Tesouro Nacional. Os detentores dos recursos terão até 30 dias para contestar esse direcionamento.
Esgotado o prazo para a contestação, a União poderá utilizar os valores para fechar o Orçamento de 2024.
Ou seja, os saldos passarão para o Tesouro Nacional, como receita primária. Serão válidos, portanto, para os cálculos de cumprimento da meta de resultado primário ? diferença entre o que o governo federal arrecada e o que gasta ? previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Na semana passada, o Banco Central divulgou que há R$ 8,56 bilhões esquecidos e disponíveis para resgate pelo Sistema de Valores a Receber (SVR).
Governistas e a equipe econômica afirmam que esses recursos poderão ser utilizados para compensar parcialmente perdas arrecadatórias com a desoneração de setores e de prefeituras.
Oposição fala em ‘confisco’
Parlamentares de oposição ao governo Lula criticam a medida incluída no projeto da desoneração da folha de pagamentos.
Eles também se posicionaram contra a possibilidade, prevista na proposta, de utilização de valores de processos judiciais encerrados. O projeto reduz para dois anos o prazo para que pessoas resgatem depósitos em processos judiciais já encerrados no âmbito federal.
Atualmente, o período é de 25 anos. Se não houver o resgate nesse prazo, a União poderá recolher o valor e transferir para o caixa do Tesouro.
Para deputados contrários ao governo, as medidas são inconstitucionais e serão alvo de questionamentos que a oposição diz que apresentará ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Oposicionistas avaliam que as medidas configuram “confisco” e “expropriação”.
Consulta e saque dos valores
Para saber se tem algum “dinheiro esquecido” nos bancos, os correntistas podem consultar o site oficial estabelecido pelo Banco Central para isso.
O sistema é um serviço do BC no qual é possível consultar se pessoas físicas, inclusive falecidas, e empresas têm algum “dinheiro esquecido” em banco, consórcio ou outra instituição.
- É importante ressaltar que, via sistema do Banco Central, os valores só serão liberados para aqueles que fornecerem uma chave PIX para a devolução.
- Caso não tenha uma chave cadastrada, é preciso entrar em contato com a instituição para combinar a forma de recebimento. Outra opção é criar uma chave e retornar ao sistema para fazer a solicitação.
- No caso de valores a receber de pessoas falecidas, é preciso ser herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal para consultá-los. Também é necessário preencher um termo de responsabilidade.
- Após a consulta, é preciso entrar em contato com as instituições nas quais há valores a receber e verificar os procedimentos.
Fonte G1 Brasília