O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, deu nesta sexta-feira (25) prazo de 10 dias úteis para Câmara e Senado informarem como serão feitos os registros da autoria das emendas parlamentares de comissão e de bancada.
Na decisão, o ministro também estabelece o mesmo prazo para que a Advocacia-Geral da União (AGU), como representante do Poder Executivo, explique como será utilizado um cadastro sobre projetos de investimento com recursos de emendas para “sanar problemas” apontados ao longo do processo.
E que a AGU informe como serão verificados os impedimentos “de ordem técnica” para pagamento das emendas.
Fonte G1 Brasília
