O ex-ministro da Justiça Flávio Dino protocolou nesta sexta-feira (2) seu primeiro Projeto de Lei como senador. A proposta é para coibir acampamentos em quartéis, como os que deram origem à tentativa de golpe no dia 8 de janeiro de 2023. Eleito senador em 2022, ele retoma ao mandato após deixar o comando da pasta e antes de assumir a vaga no Supremo Tribunal Federal.
O blog teve acesso ao projeto de Dino, que altera a lei 3.437, de 1941, que trata da “prevenção e repressão contra crimes atentatórios ao Estado Democrático de Direito e suas instituições”.
Veja a justificativa do projeto para alteração:
“Os ataques aos Poderes da República no dia 8 de janeiro de 2023 e toda a preparação para as invasões ao Palácio do Congresso Nacional, ao Palácio do Planalto e à sede do Supremo Tribunal Federal, inclusive com inéditos e inusitados acampamentos nos arredores de organizações militares, reforçam a necessidade de se ajustar o ordenamento jurídico brasileiro a fim de evitar que equipamentos públicos sejam usados como pontos de referência para aglomerações que possam culminar em atos atentatórios ao Estado Democrático de Direito. Frise-se que tais aglomerações constituem perigo à própria segurança das organizações militares e seus integrantes, expostos a várias ameaças e riscos, a exemplo de ataques à bomba ou perpetração de outros crimes”.
Se aprovado, o projeto de lei prevê que a 1.320 metros das fortificações militares deverão “ser observados protocolos específicos de segurança impeditivos ao cometimento de crimes atentatórios ao Estado Democrático de Direito e suas instituições. Tais protocolos deverão ser previstos em regulamento”.
Fonte G1 Brasília
