O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta terça-feira (16) que não cabe ao governo ou aos conselhos de assessoramento vinculados ao governo discutir a proposta de emenda à Constituição (PEC) que anistia partidos que descumpriram as cotas de recursos nas últimas eleições e impede a Justiça Eleitoral de punir as legendas que cometeram irregularidades nas prestações de contas. O texto foi aprovado nesta tarde na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
Padilha deu a declaração à imprensa após um encontro com integrantes da bancada do MDB.
Nos últimos dias, mais de 50 membros do Conselhão e do Conselho de Participação Social enviaram um documento à Casa Civil e a Alexandre Padilha pedindo que o governo articulasse a rejeição da proposta na CCJ.
“Esse é um tema dos partidos políticos. Afeta os partidos políticos. O Conselhão foi feito para ter opiniões divergentes, para ter opiniões variadas, diversas. Se fosse para ter opinião igual, não precisava ter o Conselhão. Conselheiro se manifesta individualmente, pode se manifestar em coletivo”, disse Padilha.
A PEC, aprovada nesta terça pela CCJ e encaminhada ao plenário principal da Câmara, tem três pontos principais:
?? Posterga perdão para descumprimento de cotas: posterga para 2022 o prazo para que as siglas sejam punidas por descumprirem valores mínimos para candidaturas de mulheres e negros nas eleições. O prazo atualmente previsto para anistia é até as eleições de 2018
?? Prestações irregulares: livra os partidos de qualquer punição por irregularidades nas prestações de contas antes da data da promulgação da PEC
?? Dinheiro de empresas: permite que os partidos arrecadem recursos de empresas para quitar dívidas com fornecedores contraídas até agosto de 2015
Na carta enviada à Casa Civil e a Padilha, os membros dos conselhos de governo afirmaram que a proposta ?desmoraliza a Justiça Eleitoral?, reduz a transparência de dados sobre o uso de recursos públicos e enfraquece os mecanismos de fiscalização e controle.
Para Padilha, a discussão foi feita de forma individual e não será feita no âmbito das estruturas dos conselhos.
“Não foi um debate do Conselhão nem será do Conselhão porque esse é um tema restrito aos partidos políticos dentro do ambiente do Congresso Nacional, tem uma realidade dos partidos, foi aprovada a PEC lá na CCJ”, disse.
Fonte G1 Brasília