O Ministério da Economia rebateu nesta quinta-feira (7) críticas de consultores do Congresso sobre o projeto proposto pelo Executivo e aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) que, segundo eles, alteraria uma lei do ano passado e abriria brechas para a restrição de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) neste ano.
O FNDCT é administrado por um conselho ligado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI). O objetivo do fundo é financiar a inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico para promover o desenvolvimento econômico e social do país. Atualmente, R$ 2,5 bilhões de despesas primárias do FNDCT estão bloqueados.
Dos recursos dos ministérios, estão bloqueados R$ 6,89 bilhões para conseguir cumprir o teto de gastos, após um aumento na projeção de gastos obrigatórios anunciado pela Economia em maio. Outro R$ 1,7 bilhão já havia sido congelado em março com o mesmo objetivo.
Em nota enviada à TV Globo nesta quinta-feira (7), a pasta comandada pelo ministro Paulo Guedes afirmou que a lei complementar de 2021 mencionada pelos consultores impede apenas a limitação financeira e a alocação dos recursos para uma “reserva de contingência” ? o que seria diferente do bloqueio de R$ 2,5 bilhões feito nas verbas do fundo.
“Tais restrições apontadas pela consultoria não se confundem com o cancelamento de recursos para fins da abertura de créditos adicionais, que são necessários para atender necessidades de execução de políticas públicas”, afirmou o ministério em nota.
Nesse sentido, os técnicos da Economia entendem que não haveria brecha a ser explorada indevidamente.
Assim, a equipe econômica defende que o projeto aprovado pela CMO, que altera a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deste ano, apenas ressalta essa diferença entre os conceitos técnicos para esclarecer como deve ser aplicada a lei de 2021 ao Orçamento de 2022.
Ainda segundo a Economia, o projeto traz mais “segurança jurídica” para o fundo destinado ao desenvolvimento científico e tecnológico do país.
O texto aprovado na CMO na quarta-feira (6) ainda precisa passar por votação conjunta de parlamentares em uma sessão do Congresso, o que deve ocorrer na próxima sexta-feira (8).
O que dizem técnicos do Congresso
Em nota conjunta, as consultorias de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara afirmam que a lei complementar de 2021 impede o bloqueio nas verbas do FNDCT.
Para os técnicos do Congresso, o projeto da CMO está se “sobrepondo” a essa lei, o que não poderia ocorrer via Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Eles também alertam que, se o projeto for aprovado, o Executivo terá um dispositivo que permitirá irregularmente a restrição do valor do FNDCT. Com isso, o governo pode enviar, em seguida, um novo projeto de lei do Congresso para remanejar valores do orçamento do fundo.
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Fonte G1 Brasília