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Eleições 2024: o que acontece se eu não votar no segundo turno? Veja perguntas e respostas

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Se você tem entre 18 e 70 anos, mas não pretende votar nas eleições municipais, deve justificar o voto obrigatoriamente.

A Justiça Eleitoral pode suspender alguns direitos civis de quem não votar e não justificar a ausência nas eleições, além de impor uma multa.

?Qual é a multa para quem não votar?

No Brasil, o voto é obrigatório para pessoas de 18 a 70 anos. Segundo o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), a multa para quem deixa de votar e não apresenta justificativa é de 3 a 10% do salário mínimo.

Quando o eleitor não vota, nem justifica a ausência, viola o Código Eleitoral e fica em situação irregular. Além da multa, isso o impede de:

  • obter o passaporte e a carteira de identidade
  • se inscrever em concurso ou prova para ocupar cargo ou função pública
  • renovar a matrícula em instituições de ensino públicas ou supervisionadas pelo governo
  • ser empossado ou remunerado em cargos públicos
  • Pedir qualquer documento em embaixadas ou consulados onde a pessoa está registrada

Caso o eleitor deixe de votar em três eleições consecutivas – três turnos seguidos – e não justifique ou regularize sua situação, sua inscrição junto à Justiça Eleitoral é cancelada.

? Como saber se estou em dia com a Justiça Eleitoral?

  • Acesse o Autoatendimento Eleitoral, no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
  • Selecione a opção ?Consultar Situação Eleitoral?
  • Informe o número do título, o CPF ou o nome completo

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Fonte G1 Brasília

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