Se você tem entre 18 e 70 anos e não vai votar no segundo turno das eleições municipais, neste domingo (27), precisa justificar sua falta. Se não justificar, a Justiça Eleitoral pode aplicar uma multa e suspender direitos.
Segundo o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), o valor da multa para quem deixar de justificar o voto é de 3 a 10% do salário mínimo.
Veja o passo a passo para justificar o seu voto
Para justificar a ausência é preciso criar um cadastro pelo aplicativo e-Título antes do dia da votação. O app pode ser baixado gratuitamente nas lojas virtuais Apple e Android até sábado (26), véspera da eleição.
Antes da votação:
- baixar o aplicativo e-Título
- preencher o cadastro com seus dados
- com os dados preenchidos, clicar no botão ‘entrar no e-Título”
- responder o questionário para validar o seu cadastro e atualizar senha
No dia da votação:
- Ativar a geolocalização do celular
- Clicar em ‘mais opções’
- Clicar no botão ‘justificar’
Qual o prazo para justificar?
- 1º turno: até 5 de dezembro.
- 2º turno: até 7 de janeiro de 2025.
Alternativas de entrega:
- Se preferir, leve a justificativa ao cartório eleitoral ou envie pelo correio. Baixe o formulário no site do TSE.
? Como saber se estou em dia com a Justiça Eleitoral?
- Acessar o Autoatendimento Eleitoral, no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
- Selecionar a opção ?Consultar Situação Eleitoral?
- Informar o número do título, o CPF ou o nome completo
?Qual é a multa para quem não votar?
No Brasil, o voto é obrigatório para pessoas de 18 a 70 anos. Segundo o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), a multa para quem deixa de votar e não apresenta justificativa é de 3 a 10% do salário mínimo.
Quando o eleitor não vota, nem justifica a ausência, viola o Código Eleitoral e fica em situação irregular. Além da multa, isso o impede de:
- obter o passaporte e a carteira de identidade;
- se inscrever em concurso ou prova para ocupar cargo ou função pública;
- renovar a matrícula em instituições de ensino públicas ou supervisionadas pelo governo.
- ser empossado ou remunerado em cargos públicos.
- pedir qualquer documento em embaixadas ou consulados onde a pessoa está registrada.
Caso o eleitor deixe de votar em três eleições consecutivas – três turnos seguidos – e não justifique ou regularize sua situação, sua inscrição junto à Justiça Eleitoral é cancelada.
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Fonte G1 Brasília
