A nova regra fiscal cria metas com objetivo de equilibrar as contas públicas. Se aprovada pela Congresso, o mecanismo vai substituir o atual teto de gastos.
O texto em discussão no Parlamento autoriza o aumento de despesas ? acima da inflação ? e determina que o crescimento dos gastos está condicionado ao aumento da arrecadação.
Na prática, se o governo cumprir a meta, tiver uma arrecadação satisfatória, conseguirá investir mais recursos em infraestrutura ou programas sociais.
Quando o resultado for muito abaixo do esperado, punições serão aplicadas. Uma das penalidades previstas proíbe a criação de despesa obrigatória, como novos auxílios, benefícios fiscais e cargos.
A proposta foi aprovada, em maio, pela Câmara dos Deputados. Nesta quinta-feira (21), também foi chancelada pelo Senado, mas sofreu modificações e precisará de uma nova votação dos deputados.
Veja a seguir perguntas e respostas sobre a proposta e as mudanças feitas até agora no Congresso:
Por que o arcabouço foi criado?
A regra fiscal que está valendo atualmente é o teto de gastos, que limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior.
Desde sua criação, em 2016, o teto foi constantemente alterado ? 5 vezes em 6 anos ? justamente para acomodar aumento de despesas. A norma é classificada como muito rígida.
No ano passado, por exemplo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) negociou com o Congresso ampliar os gastos para cumprir promessas de campanha, como o novo valor do Bolsa Família e o aumento do salário mínimo.
O arcabouço fiscal foi criado para que o governo tenha mais poder de investimento sem comprometer as contas públicas.
Por que o cálculo da inflação é importante?
A nova regra prevê que as despesas terão um crescimento real (ou seja, acima da inflação). Então, quanto maior a inflação, maior pode ser o ritmo de crescimento das despesas.
A margem é de 0,6% a 2,5% de crescimento real ao ano, mas o crescimento das despesas não vai poder ultrapassar 70% do crescimento das receitas.
O que previa o texto aprovado pela Câmara?
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Segundo o texto aprovado pela Câmara, o período da inflação considerado para corrigir as despesas federais seria o de 12 meses até junho (julho a junho).
A proposta chancelada pelos deputados abriu, porém, a possibilidade do governo ampliar as despesas caso a inflação registrada ao final do ano fosse maior do que a considerada no momento de elaboração do orçamento.
Neste caso, o governo precisaria da autorização do Congresso para aumentar os gastos.
O que o Senado mudou?
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O governo vai poder prever na proposta de Orçamento de 2024 o valor das despesas já considerando a projeção da inflação até o final do ano. Esses gastos, porém, vão estar condicionados à aprovação do Congresso.
Os senadores excluíram das limitações do novo regime fiscal:
- o Fundo Constitucional do Distrito Federal, destinado ao investimento em segurança, saúde e educação no DF;
- o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), principal fonte de financiamento da educação básica;
- e gastos com ciência e tecnologia de forma geral.
Haverá corte de gastos?
Na primeira versão enviada ao Congresso, o governo federal propôs considerar a inflação apurada de janeiro a junho e também a estimativa de inflação para o período de julho a dezembro ? ponto que foi alterado pela Câmara e aprovado pelo Senado.
Como a inflação até junho deve ser menor do que a registrada até o final do ano, o Ministério do Planejamento estimou que o governo precisaria cortar até R$ 40 bilhões em despesas na proposta de Orçamento para 2024 (que deve ser enviada pelo governo ao Congresso até 31 de agosto).
Agora, com a possibilidade de incluir os gastos de forma condicionada à aprovação do crédito pelo Congresso, o governo não precisaria cortar as despesas no momento de apresentação do Orçamento.
Dependeria, no entanto, de aval do Legislativo para liberar esses recursos no próximo ano.
Fonte G1 Brasília
