Entenda os ‘prêmios’ e obrigações previstas na delação de Mauro Cid

O sigilo da delação caiu nesta quarta-feira (19), por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Na delação, Cid, homem de confiança do ex-presidente Jair Bolsonaro, contou o que sabia sobre investigações da tentativa do golpe de Estado, da venda das joias sauditas e da fraude em cartões de vacina. Em troca, pode ter a pena diminuída.

O acordo tem 25 cláusulas e segue as regras previstas na lei que trata sobre a colaboração premiada.

Ao apresentar a denúncia contra Jair Bolsonaro e outros 33 aliados pela tentativa de golpe de Estado, o procurador-geral Paulo Gustavo Gonet Branco pediu que as cláusulas acertadas entre a defesa de Cid e os investigadores sejam mantidas até o fim da instrução processual, ou seja, até a reta final de uma eventual ação penal no Supremo Tribunal Federal.

Gonet deixou claro que, neste momento futuro do procedimento, serão avaliados os benefícios que poderão ser aplicados a Cid.

Veja abaixo detalhes de funciona a delação premiada dentro de uma apuração criminal.

A delação premiada, conhecida também como colaboração premiada, é um acordo feito entre uma pessoa investigada por crimes, o Ministério Público e a Polícia Federal. De um lado, as autoridades podem obter informações úteis para a solução do caso; de outro, o investigado pode garantir benefícios no processo penal e na condenação.

A lei define a colaboração como um meio de obtenção de prova. Na prática, o relato dos colaboradores traz possíveis caminhos para que a polícia desenvolva as investigações.

Para serem válidas, as delações precisam seguir as regras previstas em lei: devem revelar informações relevantes, como a identidade dos outros participantes e estrutura hierárquica e a divisão de tarefas do grupo criminoso; também deve ser feita pelo colaborador de forma voluntária.

O procedimento, que pode ser feito pela polícia ou Ministério Público, passa por análise da Justiça, que pode homologar (validar) ou não os termos do acordo.

Pelas regras, uma delação não pode servir, por si só, como base para a apresentação de denúncias ou para uma condenação em processo penal. Ou seja, ela precisa ser confirmada por outras apurações feitas pelos investigadores, com provas independentes. Isso foi feito no caso da tentativa de golpe de Estado em 2022, já que a Polícia Federal reuniu uma série de elementos de prova usados como base para a denúncia da Procuradoria-Geral da República.

Por que um investigado pode obter benefícios processuais com a negociação?

Os ‘prêmios’ possíveis para os investigados estão previstos na legislação penal. São garantidos se o alvo da apuração efetivamente apresenta dados relevantes para viabilizar o andamento da investigação. Ou seja, são concedidos desde que a colaboração ajude na solução do caso.

No caso de Cid, os benefícios solicitados foram:

– perdão Judicial ou pena privativa de liberdade não superior a dois anos;

– restituição de bens e valores que pertencem a ele e foram apreendidos;

– extensão dos benefícios para seu pai, esposa e filha maior de idade, no que for compatível ao caso deles;

– atuação da Polícia Federal para garantir a segurança de Cid e familiares;

A aplicação destes ‘prêmios’ será avaliada posteriormente pela Procuradoria-Geral da República. Além disso, precisam ser validadas por decisão do Supremo Tribunal Federal.

Pelo acordo, Mauro Cid tem uma série de obrigações. Dentre elas:

– esclarecer espontaneamente os crimes que praticou, participou ou teve conhecimento;

– falar a verdade nos depoimentos ao longo da apuração criminal e nas ações penais que surgirem a partir dela;

– cooperar com a Polícia Federal sempre que solicitado para analisar documentos e provas;

– entregar todos os documentos em seu poder que possam contribuir com a elucidação do caso;

– afastar-se de atividades criminosas;

– indicar nome e contatos de pessoas que têm informações que possam ser úteis para resolver o caso;

– comunicar à Polícia Federal caso seja contactado por outros investigados;

O acordo entre investigado e autoridades pode ser desfeito quando os requisitos da colaboração não são cumpridos. Além disso, a negociação pode ser anulada se houver “omissão dolosa” de fatos por parte do colaborador.

Nestas situações, cabe à Justiça avaliar se os termos da negociação foram descumpridos, a partir das informações repassadas pelos investigadores. Neste procedimento, o próprio colaborador também é ouvido, para apresentar sua versão.

Pelo acordo de Mauro Cid, a rescisão vai acontecer em situações como:

– descumprimento dos termos do acerto;

– omissões e mentiras sobre os fatos ilícitos;

– recusa do colaborador em prestar informações relacionadas ao objeto do acordo;

– adulteração e destruição de provas;

– prática de novos crimes semelhantes ao do caso investigado;