Entidades pedem a parlamentares aprovação do PL das Fake News na Câmara

A proposta quer estabelecer as regras para regulação das plataformas digitais, que hoje é feita pelas próprias empresas. O texto deve criar punições e forçar a retirada de conteúdos ilegais, como de pedofilia, violência contra escolas, infância, terrorismo, e atentado contra Estado democrático de direito.

O projeto já passou pelo Senado e está em discussão na Câmara dos Deputados. A expectativa é que o relator do texto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), apresente o parecer ainda nesta terça e, nesta quarta (26), o plenário da Câmara comece a discutir a proposta.

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Durante o encontro entre entidades e parlamentares, em Brasília, o diretor de Assuntos Legais e Regulatórios da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Rodolfo Salema, afirmou que o projeto está “maduro” e que este é o “timing” certo para votação do texto.

Salema ressaltou aos parlamentares que os atos golpistas de 8 de janeiro e recentes ataques a escolas foram organizados por meio de redes sociais.

“As plataformas, sim, como disseram aqui, fazem moderação de conteúdo, os termos de uso proíbem conteúdo ilícito, mas isso não é suficiente. Se fosse suficiente, não estaríamos aqui conversando, debatendo. […] Entendo que o 8 de janeiro e os ataques às escolas são exemplos práticos de que é necessário um marco para as plataformas”, declarou Salema.

O representante da Abert reforçou que a associação é a favor da liberdade de expressão, mas lembrou que todas as atividades econômicas passam por regulação.

Na mesma linha de Salema, o diretor-executivo da Associação Brasileira das Agências de Publicidade (Abap), Alexandre Gibotti, afirmou que o projeto, como está, representa “um dos documentos mais modernos do mundo” e pode colocar o Brasil em situação de “protagonismo” no combate às fake news.

“Esse texto que estamos discutindo, o PL 2630, é um dos documentos mais modernos e atuais de todo o mundo, o que vai colocar o país numa posição de protagonismo. Por mais que a gente ouça aqui ? e somos admiradores das plataformas ?, nem tudo foi perfeito. Tivemos assimetrias, tanto na remuneração quanto nas consequências para a sociedade”, afirmou Gibotti.

“O jogo político precisa entender que existe uma sociedade num momento muito difícil e uma assimetria de mercado clara. […] É muito duro dizer isso, mas é a realidade. O texto está maduro, o ‘timing’ é esse, temos que votar, ir para cima, mostrar para o mundo que o país tem regras claras, sólidas e modernas”, acrescentou.

Um dos pontos defendidos pelo relator do texto na Câmara, Orlando Silva, é a remuneração da atividade jornalística pelas plataformas digitais. Ou seja, que as plataformas digitais paguem pelo uso de conteúdo produzido por empresas jornalísticas e profissionais do setor.

Ao abordar esse trecho do projeto, Rodolfo Salema, da Abert, afirmou que a remuneração, na prática, ajuda no combate às fake news.

“Entendemos que a remuneração é vital para que a gente consiga manter o jornalismo forte e independente no combate à desinformação. Só no jornalismo profissional a gente consegue combater a desinformação”, afirmou Salema.

A remuneração também foi defendida em março deste ano, em um seminário que reuniu diversas empresas do setor da radiodifusão, entre as quais a Abert, a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Associação Internacional de Radiodifusão (AIR).

Presentes ao encontro em Brasília com os parlamentares e as entidades do setor de comunicação, representantes das plataformas digitais pediram mais tempo para que o projeto seja discutido.

Mônica Guise, representante da Meta (que controla Facebook, Instagram e WhatsApp), por exemplo, disse que haverá “consequências graves” para os usuários se o PL das Fake News for aprovado como está.

Ela criticou, por exemplo, a previsão de criação de uma autoridade independente para regular o setor.

“A gente quer conversar, debater, mas não faz sentido, com esse nível de consequência, a gente aprovar [o texto] na correria, aos 48 do segundo tempo, uma proposta que tem tanta consequência para o sistema digital no Brasil”, afirmou.

Defendendo ponto semelhante, o representante do TikTok no Brasil, Fernando Gallo, defendeu a criação de uma comissão especial no Congresso para discutir o projeto antes que o texto passe pelo plenário.

“O TikTok é a favor de uma regulação, queremos ajudar a construir uma boa regulação. Agora, defendemos que processos regulatórios sejam feitos com um processo de diálogo”, afirmou.

Para Marcelo Lacerda, diretor de Assuntos Governamentais e Políticas Públicas do Google, é preciso buscar um texto mais “eficiente” e “equilibrado”, pois, na opinião dele, a atual versão iguala sites de busca e redes sociais.

“O PL foi concebido para lidar com o desafio da desinformação, […] mas a última versão do texto não leva em conta características específicas das ferramentas de busca. Ele equipara as duas: busca e redes sociais”, disse.