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O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, por unanimidade, anular a concessão do Parque Nacional de Chapada dos Guimarães, e deu o prazo de 15 dias para a publicação de um novo edital. Durante o julgamento do TCU nesta quarta-feira (05), o ministro Vital do Rêgo, afirmou que realmente existia irregularidades no edital, em especial no que tange às garantias exigidas.
“A regra editalícia reflete flagrante ilegalidade, pois estabeleceu garantia no valor de R$ 2,32 milhões, correspondente a exatos 4% do valor estimado do contrato. Porém, a legislação estabelece percentual máximo de 1%. Assim, nos termos da Lei de Licitações, o valor máximo da garantia da proposta não seria de R$ 2,32 milhões, mas de R$ 579 mil”, ponderou.
Para Vital, o empecilho trouxe dificuldades para a MT Par, empresa do Governo do Estado que administra conceções, na obtenção da apólice de seguros, prejudicando a isonomia da concorrência.
“Entendo ser parcialmente procedente a representação, com determinação para que em 15 dias seja tomadas as providências necessárias com vista à correção do item […], promovendo a republicação do edital e consequente desfazimento dos atos praticados com base no texto original”, votou, sendo seguido por unanimidade pelos demais ministros. Na prática, a medida determina a reabertura do edital, permitindo que o Estado participe da concorrência.
Ao pedir representação no TCU, o Governo de Mato Grosso apontou irregularidades no processo de concessão do ICMbio, que desclassificou a MT Par da concorrência para gerenciar o parque.
O governador Mauro Mendes comemorou a decisão e classificou como uma ótima notícia para a baixada cuiabana.
“Agora nós temos a oportunidade de pleitear esse parque para o estado de Mato Grosso e fazer importantes investimentos, compondo uma estratégia que nós temos de investir no turismo da baixada cuiabana, assim como as orlas que nós estamos construindo em Santo Antônio de Leverger, Barão de Melgaço, Nova Mutum, o Parque Novo Mato Grosso, e os investimentos lá em Nobres, Bom Jardim e outros que nós vamos fazer”, registrou.
Acompanharam o governador no julgamento a senadora Margareth Buzetti, o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, e o presidente da MT Par, Wener Santos.
Fonte: Isso É Notícia