Representantes dos governos estaduais e da União se reúnem na tarde desta terça-feira (2), pela primeira vez, em uma comissão especial criada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para buscar um entendimento unificado sobre as novas regras do ICMS.
O colegiado, criado por ordem do ministro Gilmar Mendes, tem até o início de novembro para pacificar a aplicação de leis recentes ? aprovadas pelo Congresso e sancionadas por Jair Bolsonaro ? que alteraram a incidência do imposto sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
Uma das principais mudanças foi o teto de 17% a 18% estabelecido para a cobrança do imposto nesses setores, que passaram a ser classificados como “bens e serviços essenciais”. Os estados querem ser ressarcidos pela perda de arrecadação decorrente da nova regra, mas o Ministério da Economia discorda do cálculo proposto pelos governadores.
A primeira “reunião de conciliação” será realizada de forma virtual. Além de representantes dos estados e da União, foram convocados representantes da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU). Os municípios poderão indicar dois representantes.
No ato que criou a comissão, Gilmar Mendes diz que o colegiado “servirá também para ouvir especialistas e experts em contas públicas e arrecadação de ICMS”. O mecanismo, diz o texto, “gerará as condições para o estabelecimento de amplo debate entre os entes federativos e a sociedade civil”.
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A posição dos estados
Representantes dos governos estaduais afirmaram à GloboNews nesta segunda-feira (1º) que o principal pleito será a compensação integral do ICMS perdido pela limitação da alíquota sobre combustíveis, energia, transporte público e telecomunicações.
A conta, segundo os estados, deve considerar apenas a arrecadação desses setores no segundo semestre de 2022, comparada com os mesmos setores no mesmo período de 2021. E não deve levar em conta nenhum gatilho ou piso para o ressarcimento.
Por essa proposta, a compensação seria feita com o abatimento na dívida dos estados e do Distrito Federal com a União ? ou em dívidas com entes privados, nas quais a União consta como garantidora.
Os estados avaliam que as decisões liminares (provisórias) assinadas por Alexandre de Moraes e Luiz Fux nas últimas semanas ? “congelando” o pagamento das dívidas de Alagoas, Maranhão, São Paulo e Piauí em razão da disputa pelo ICMS ? aumentaram o poder de barganha dos governadores na negociação atual.
Os governos estaduais serão representados por seis secretários de Fazenda ? um de cada região do país, além do presidente do conselho nacional de gestores da área (Comsefaz). A lista enviada ao STF é composta por:
- Décio Padilha (Pernambuco), presidente do Comsefaz;
- Fábio Fernandes Pimenta (Mato Grosso);
- Renê de Oliveira e Sousa Júnior (Pará);
- Fernanda Mara Pacobahyba (Ceará);
- Felipe Salto (São Paulo), e
- Marco Aurelio Cardoso (Rio Grande do Sul).
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A posição da União
O governo Jair Bolsonaro deve ser representado na reunião por integrantes do Ministério da Economia e da Advocacia-Geral da União (AGU). A União já antecipou em posicionamentos oficiais, nas últimas semanas, parte dos argumentos que deve levar à mesa de conciliação.
O Ministério da Economia defende, por exemplo, que o trecho da lei que trata da eventual compensação a estados e municípios cita o “exercício [financeiro] de 2022” na comparação com “a arrecadação deste tributo no ano de 2021”.
Com base nisso, a área econômica diz que o correto seria comparar a arrecadação total de ICMS do ano atual com o ano passado ? um cálculo que só pode ser feito em 2023.
O governo rejeita a possibilidade de antecipar repasses sem que essa conta esteja fechada, inclusive, porque acredita que os estados não registrarão perda em 2022. A alíquota menor, segundo as estimativas do governo, seria compensada pelo aumento da atividade econômica.
A lei estabelece que a compensação aos estados só será feita se a diferença entre as arrecadações de 2021 e 2022 for superior a 5%.
“Logo, de acordo com a lei aprovada pelo Congresso, não há que se falar em antecipação de valores que ainda não foram apurados, e não há condições de saber se um determinado ente fará jus a alguma compensação, pois, para que isso ocorra, é necessário haver redução na arrecadação do ICMS em 2022 superior a 5% em relação à arrecadação do mesmo tributo em 2021. O exercício de 2022 ainda está em curso. Somente em 2023 se saberá se houve redução na arrecadação em 2022 e, caso haja, qual foi o percentual dessa redução”, diz uma nota divulgada pelo Ministério da Economia na última semana.
Outras frentes
A disputa entre o governo federal e os estados não deve se encerrar na conciliação mediada pelo STF. Há, ainda, vetos de Bolsonaro que não foram apreciados pelo Congresso no projeto de lei que limitou o ICMS sobre combustíveis e outros setores.
Na quarta, o presidente do Comsefaz deve se reunir com o Ministério da Economia e o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), para debater um desses vetos.
Se for restaurado, o trecho barrado por Bolsonaro obrigará a União a transferir aos estados valores suficientes para garantir o cumprimento dos pisos constitucionais da educação e da saúde ? que pode estar em risco se a arrecadação de ICMS cair.
Segundo o cálculo dos secretários de Fazenda, a derrubada desse veto pode significar transferências adicionais de R$ 15 bilhões a R$ 17 bilhões para os estados e o Distrito Federal no segundo semestre. O governo federal defende a manutenção do veto.
Fonte G1 Brasília