Exame Nacional da Magistratura: publicado edital de prova obrigatória para quem quer ser juiz

Neste ano, o exame será realizado no dia 26 de outubro em todas as capitais brasileiras. As inscrições começam na próxima qquinta-feira (10), às 16h, e vão até 14 de agosto, pelo site.

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O valor da taxa é de R$ 120, mas candidatos com renda igual ou inferior ao limite de isenção do imposto de renda, renda familiar mensal inferior ou igual a meio salário-mínimo, inscritos no CadÚnico ou doadores de medula óssea podem pedir a isenção do pagamento.

A prova terá 80 questões sobre direito constitucional, direito administrativo, noções gerais do direito e formação humanística, direitos humanos, direito processual civil, direito civil, direito empresarial e direito penal.

O edital foi regulamentado e organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). A banca responsável é a Fundação Getúlio Vargas (FGV).

A aprovação no exame é obrigatória para todos que pretendem concorrer a concursos para magistratura promovidos por tribunais regionais federais, tribunais do trabalho, tribunais militares e tribunais dos estados, bem como o do Distrito Federal e dos Territórios.

A medida foi aprovada em novembro de 2023, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A intenção é uniformizar o nível de conhecimento dos juízes, sem retirar a competência dos tribunais de realizarem seus próprios concursos, segundo o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ.

Atualmente, a Constituição estabelece que a carreira no Poder Judiciário começa no cargo de juiz substituto, na primeira instância da Justiça.

O cargo é preenchido por concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as fases.

Para concorrer, o candidato deve ser bacharel em direito com, no mínimo, três anos de atividade jurídica. Agora, também terá que ter sido aprovado no exame nacional.

A prova será realizada pelo menos uma vez por ano, de forma simultânea.

Para ser aprovado no ENAM, o candidato terá que acertar 56 questões da prova, ou 70%. No caso de pessoas autodeclaradas negras ou indígenas, são necessários ao menos 50% de acertos (40 questões).

São requisitos para participar:

• ter nacionalidade brasileira (nata ou naturalizada), ou naturalidade portuguesa amparada pelo Decreto n. 70.391/1972;
• ter concluído o curso de graduação em Direito, em instituição pública ou particular reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), até o início das inscrições;
• estar quite com o serviço militar, no caso de pessoa do sexo masculino;
• estar quite com as obrigações eleitorais.

A prova terá duração de cinco horas, das 13h às 18h no horário de Brasília (DF). O gabarito oficial preliminar será divulgado dois dias depois no site do exame.

Haverá a possibilidade de interpor recursos contra o gabarito e a aplicação da prova. O resultado definitivo deve ser publicado no dia 23 de dezembro e o certificado de habilitação poderá ser emitido a partir de 29 de dezembro.

O prazo de validade do certificado é de dois anos, prorrogável uma única vez, por igual período, contado da data da emissão.