O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, convidou os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, para uma reunião nesta terça-feira (24).
Também participam do café da manhã os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino, responsáveis por decisões que suspenderam o pagamento desses recursos, que configuram remunerações além do teto do funcionalismo público ? estipulado em R$ 46.366,19.
? A expressão ‘penduricalho’ é utilizada para se referir a verbas indenizatórias, gratificações e auxílios que são somados ao salário de servidores públicos. Essas gratificações servem para compensar gastos relacionados ao exercício da função ou ressarcir direitos não usufruídos.
O ministro ainda mandou o Congresso Nacional aprove uma lei geral para regulamentá-los. Um dos pontos em debate deve ser justamente este prazo.
Na quarta-feira (25), o plenário do STF deve decidir se mantém ou não as deliberações de Dino sobre o assunto. Desde a primeira decisão, várias entidades acionaram o Supremo, pedindo para participar do debate na Corte e recorreram das restrições determinadas pelo ministro.
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Gilmar suspendeu pagamentos no Judiciário e no MP
Na noite dessa segunda-feira (23), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que verbas de caráter indenizatório, os chamados penduricalhos, somente podem ser pagas a integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público quando estiverem previstas em lei aprovada pelo Congresso Nacional.
Por meio de liminar, o ministro firmou um prazo de 60 dias para que tribunais e Ministérios Públicos estaduais interrompam o pagamento dos penduricalhos com fundamento em leis estaduais.
Também deu 45 dias para que sejam suspensos os pagamentos instituídos por decisões administrativas ou por atos normativos secundários.
Ele lembra que a Constituição determina que os magistrados recebam 90% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que é o teto do funcionalismo público. Por isso, quando há aumento no salário dos ministros da Corte, esse reajuste impacta automaticamente a remuneração dos juízes.
De acordo com o relator, essa regra foi criada para garantir a independência do Judiciário, evitando que a definição dos salários da magistratura dependa de decisões políticas tomadas nos estados.
Nesse contexto, o ministro argumenta que não é compatível com o caráter nacional e com o princípio da isonomia do Judiciário permitir que cada tribunal crie, por decisão administrativa, ato interno ou projeto de lei estadual, novas verbas indenizatórias para seus membros.
Dino se reuniu com representantes
A decisão ocorre após reunião de Flávio Dino com representantes de juízes e integrantes do Ministério Público, dos tribunais de contas e do Legislativo.
Na reunião, que durou mais de duas horas, nove entidades alegaram, entre outros pontos, que os salários estão defasados e que alguns penduricalhos podem ser legalizados.
Outro ponto levantado é que, no caso do Judiciário e do Ministério Público, há regras já estipuladas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, que, na avaliação das entidades que estiveram com Dino, controlam e dificultam pagamentos irregulares.
Fonte G1 Brasília
