Fachin promete diálogo sobre código de conduta para ministros do STF e diz que prestar contas à sociedade é obrigação

O ministro disse ainda que prestar contas à sociedade é uma obrigação. A fala ocorreu durante a última sessão do ano do Supremo.

Fachin afirmou que “a transparência não é um atributo acessório, mas um elemento constitutivo do Estado Democrático de Direito”.

“Não poderia, nessa direção, deixar de fazer referência à proposta, ainda em gestação, de debatermos um conjunto de diretrizes éticas para a magistratura. Considerando o corpo expressivo que vem espontaneamente tomando o tema no debate público, dirijo-me à eminente Ministra e aos eminentes Ministros, e, também, à sociedade brasileira, para dizer que o diálogo será o compasso desse debate”, disse.

Fachin já conversou com seus colegas do STF e presidentes de outros tribunais superiores sobre sua proposta, inspirada no código de conduta do Tribunal Constitucional da Alemanha, mas a ideia enfrenta resistência em alas do Supremo.

No discurso, Fachin também comentou o fim da aplicação da Lei Magnitsky, pelos Estados Unidos, contra o ministro Alexandre de Moraes. E afirmou que a Corte jamais pode se dobrar a ameaças, “venham da onde vierem”.

“Que esta Corte jamais se dobre a ameaças, venham de onde vier. Registrando, portanto, ao final deste ano, o levantamento da injusta e inadmissível aplicação da Lei Magnitsky à sua excelência o ministro Alexandre de Mores e seus familiares”, disse.

O presidente do STF também destacou a importância do respeito a posições divergentes. 

“Divergências fundamentadas enriquecem o trabalho jurisdicional, aperfeiçoam a técnica e reforçam a legitimidade das decisões. O diálogo qualificado é instrumento de maturidade republicana. O respeito ao dissenso exige também respeito às decisões regularmente proferidas, aos votos divergentes e ao papel de cada instância. A autoridade de uma decisão reside na força da razão pública que a sustenta”, afirmou.

O ministro ressaltou que “cabe ao Judiciário exercer sua função contramajoritária com prudência, autocontenção e respeito às competências dos demais Poderes”. 

O presidente do STF defendeu que a democracia depende de “práticas institucionais impessoais e da superação de personalismos que fragilizam as estruturas republicanas”. 

O ministro disse que o Supremo “não faltou ao dever de aplicar e guardar a Constituição” e que uma Corte Constitucional “deve decidir com base no Direito, e não em expectativas circunstanciais ou pressões externas”.

“Não fomos eleitos pelo voto popular, mas somos o Poder incumbido, pela Constituição, de guardá-la e de assegurar sua supremacia. Essa missão exige serenidade, diálogo republicano e compromisso com o sistema de freios e contrapesos, sem o qual a democracia constitucional se enfraquece”, disse. 

Para 2026, Fachin disse que o STF tem  um encontro com temas relevantes, como:

• atuação firme do tribunal para garantir a independência e a autonomia do PoderJudiciário;  
• aprofundamento da colegialidade; 
• proteção da institucionalidade, do Estado de Direito democrático e consolidação de uma rede latino-americana e caribenha de defesa da independência e autonomia judicial;
• proteção da infância e da juventude, dos idosos e da mulher contra as inúmeras formas de violência;
• ações conjuntas para o sistema prisional;
• equidade racial e combate ao racismo;
• acesso à justiça aos mais vulneráveis.

Decano do Supremo, o ministro Gilmar Mendes citou, na sessão de encerramento do ano no STF, casos enfrentados ao longo de 2025 e destacou o julgamento “histórico” que levou à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados por golpe de Estado.

“A condenação de centenas de réus, incluindo o ex-chefe de Estado e seus colaboradores diretos, a penas severas pelos crimes de associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, reafirma que não há espaço, no nosso país, para a violência política ou para a ruptura da legalidade”, disse.

“Já disse algumas vezes, e insta repetir: o Supremo Tribunal Federal logrou um feito histórico. É a primeira vez que um ex-Chefe de Estado, ao lado de militares de alta patente, é condenado por golpe ou tentativa de golpe de Estado no Brasil”, completou o decano.

Mendes afirmou que em todo o mundo, após a 2ª Guerra Mundial, até então apenas outros nove ex-Chefes de Estado haviam sido condenados por esse crime.

“Isso ocorre porque são poucos os juízes e tribunais que estão dispostos a arcar com o pesado ônus decorrente do cumprimento do dever de garantir o império da lei, que se aplica indistintamente a todos: o que inclui, por óbvio, ex-mandatários com grande popularidade”, concluiu o ministro.