O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu consultar a Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de se posicionar sobre um recurso do Congresso a respeito das chamadas “emendas PIX” ao orçamento federal.
Dino limitou o uso desses recursos ? considerados uma modalidade menos transparente de repasses ? para obras em andamento e casos de calamidade pública. O Congresso discordou dessa decisão, e recorreu.
É sobre isso que, agora, Dino vai consultar a PGR.
O recurso do Congresso
O recurso foi apresentado nesta quinta (8) contra as restrições impostas por Dino na execução das emendas PIX.
? Nessa modalidade de emendas, os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa ? na prática, não há como saber qual função o dinheiro terá na ponta.
Senado e Câmara defendem a legalidade desse modelo de emenda. e afirmam que as exigências determinadas por Dino desconsideram o sistema das transferências especiais e confere autonomia desmedida ao Executivo.
?A pretensão de subverter essa divisão constitucional, delegando ao Executivo uma autonomia desmedida sem a devida regulamentação legislativa, implica um atentado às determinações constitucionais que estruturam o Estado Democrático de Direito?, afirma o recurso.
O Congresso pede que o ministro reconsidere a decisão individual da semana passada e afirma que os critérios fixados pelo ministro alteram um regime próprio estabelecido na Constituição e que não pode ser esquecido.
Fonte G1 Brasília
