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Gallo diz que não pode invadir competência do TCE e da ALMT: “nós estamos observando”

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O secretário-chefe da Casa Civil, Rogério Gallo, afirmou nesta segunda-feira (6) que o Governo de Mato Grosso “está apenas observando” as movimentações da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) sobre a discussão do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1º/2022, envolvendo a Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores.

O PDL suspende os efeitos de um acórdão do TCE-MT e permite a concessão da RGA aos servidores públicos pelo Executivo. A decisão da Corte de Contas barrou o pagamento do reajuste de 4,19% referente ao ano de 2018.

Conforme o secretário, a única coisa que o Governo preza é que a Constituição Federal seja preservada.

“O que nós podemos fazer nesse momento é observar o movimento da Assembleia e do TCE, respeitando sempre as decisões que forem emanadas desses ambientes. A única coisa que a gente preza é que a constituição seja preservada”, disse Gallo em entrevista à rádio Jovem Pan.

Para o chefe da Pasta, uma intromissão do Governo nas discussões prejudicaria muito a segurança jurídica estadual.

“Imagina se a ALMT começasse a invadir a competência do TCE para rever decisões colegiadas de fiscalização do TCE? Não só nessa área, mas em outras áreas. O Estado perderia muito em segurança jurídica, e a própria competência do TCE que tem um assento na constituição federal. Nossa resposta é essa, nós estamos só observando e entendendo a situação”, explicou.

Entenda o caso

Na manhã desta segunda-feira (6), Gallo e os secretários de Fazenda (Sefaz), Fábio Pimenta e de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, não compareceram na reunião do Colégio de Líderes na Assembleia. A reunião tinha como objetivo destravar a discussão do PDL 1º/2022.

O projeto segue na ALMT e deve ser votado nesta quarta-feira (8), após um pedido de vista, realizado pelo líder do Governo na Assembleia, o deputado estadual Dilmar Dal Bosco (União), na última quarta-feira (1º).

Fonte: Isso É Notícia

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