O governador em exercício, Otaviano Olavo Pivetta (Republicanos), sancionou em edição-extra do Diário Oficial de 10 de janeiro a Lei nº 11.998/2023.De autoria do deputado Eduardo Botelho (União), a lei assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas unidades do Ganha Tempo no Estado de Mato Grosso. A lei entra em vigor com a publicação.
Botelho defende investimentos que promovam conforto e qualidade de vida à população. Segundo ele, a medida assegura o tratamento igualitário às pessoas com deficiência auditiva, nas unidades Ganha Tempo, que registra diariamente milhares de atendimentos, inclusive, à emissão de documentos.
Na proposta, Botelho cita a convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que considera fundamentais para a efetividade dos direitos humanos das pessoas surdas: o acesso e o reconhecimento da língua de sinais, o respeito pela identidade linguística e cultural, a educação bilíngue, o recurso aos intérpretes de línguas de sinais e outros meios de acessibilidade.
Também destaca a Lei 10.436/02 que oficializou a Língua Brasileira de Sinais como língua oficial brasileira. Essa mesma lei também determina que o Poder Público e empresas concessionárias de serviços públicos devem garantir formas institucionalizadas de apoiar o uso e a difusão da LIBRAS como meio de comunicação objetiva, cuja forma mais direta é o atendimento por tradutor ou intérprete quando o cidadão com deficiência auditiva recorrer ao Poder Público ou suas entidades para exercer seus direitos.
Fonte: Isso É Notícia