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Governo cria Conselho Nacional dos Direitos LGBTQIA+

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O governo federal publicou um decreto que cria o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+). A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, na quinta-feira (6).

Segundo o decreto, o conselho tem como função ajudar na elaboração e execução de ações e medidas governamentais para pessoas que integram a comunidade LGBTQIA+.

O conselho será formado por 19 representantes de organizações da sociedade civil, além de 19 representantes de ministérios do governo. A participação não será remunerada.

Entre as funções do conselho estão:

  • propor estratégias para a avaliação e o monitoramento das ações governamentais voltadas às pessoas LGBTQIA+;
  • promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a temática de direitos e inclusão;
  • apoiar campanhas destinadas à promoção e à defesa de direitos e de políticas públicas para as pessoas LGBTQIA+;
  • acompanhar e apresentar recomendações para projetos legislativos que tenham implicações sobre essa comunidade;
  • receber e analisar representações ou denúncias de condutas ou situações contrárias aos direitos das pessoas LGBTQIA+.

O decreto também prevê que o órgão possa instituir câmeras técnicas e grupos de trabalho ao estudo e elaboração de propostas sobre temas ligados ao assunto.

As despesas para manter o conselho ativo serão custeadas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, de acordo com o governo. A pasta também prestará apoio técnico na execução das atividades.

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Fonte G1 Brasília

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