Governo está ‘disposto’ a substituir MP que retoma tributação da folha de pagamento por projeto de lei, diz Randolfe

Segundo Randolfe, o projeto a ser enviado pelo Executivo trataria especificamente desse ponto, que gerou atrito entre o governo e o Legislativo na virada do ano. Isso, porque o Congresso já tinha aprovado a prorrogação da desoneração até 2027 ? o que foi “desfeito” pela MP.

“Tem um acordo, e quero logo antecipar, que o governo está disposto a debater e encaminhar o tema da desoneração especificamente como projeto de lei. Manter a medida provisória, tratar os demais temas, a questão do Perse e da organização de créditos tributários”, declarou Randolfe.

Ao todo, a medida provisória anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e enviada pelo governo no fim do ano trata de três temas:

1. a mudança na tributação da folha de pagamento das empresas ? que, na prática, retoma uma tributação maior para os setores intensivos em mão de obra a partir de 1º de abril;
2. limites para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado na pandemia para beneficiar o setor cultural e prorrogado pelo Congresso até 2026;
3. limites para a compensação tributária feita pelas empresas ? quando as firmas indicam que não vão recolher determinado imposto neste ano para “compensar” tributos pagos indevidamente e já reconhecidos pela Justiça.

Segundo Randolfe, o acordo que está sendo construído prevê que os pontos 2 e 3 (Perse e compensação tributária) continuem tramitando por medida provisória, e que apenas a reoneração da folha de pagamentos seja “transferida” para um projeto de lei.

No Congresso, no entanto, há também resistências às mudanças feitas no Perse. Líderes partidários devem voltar a se reunir nesta semana para debater o futuro da medida provisória ? que já está em vigor, mas tem de ser votada em definitivo pelo Congresso nos próximos 120 dias.

Parlamentares e entidades têm pedido ao presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que devolva a MP. Entenda por quê:

• Em outubro, Câmara e Senado aprovaram a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores até 2027.
• O texto seguiu para a sanção do presidente Lula ? que vetou integralmente o projeto.
• O veto voltou para a análise do Congresso, que reverteu a decisão em dezembro e promulgou a lei que estendia a desoneração até 2027.
• Ao editar a medida provisória, o governo Lula reverteu novamente a decisão do Congresso.

No início do mês, entidades do setor produtivo emitiram nota criticando a MP de Haddad que, na prática, retoma uma tributação mais alta sobre setores intensivos em mão de obra.

As entidades afirmam que as medidas anunciadas “aumentam o ônus tributário que recai sobre o setor produtivo, principal e fundamental gerador de riquezas e empregos que levam ao desenvolvimento econômico e social sustentável”.

A nota é assinada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Confederação Nacional do Transporte (CNT).

O grupo afirma que a MP 1202 é “equivocada” pelo ponto de vista econômico e contraria uma “inequívoca” vontade política do Congresso Nacional, pois anula decisões tanto de manutenção da desoneração da folha de pagamento como de derrubada do veto da Presidência da República à medida.

“A reoneração da folha de pagamentos aumenta o custo de empregar no Brasil e prejudica ainda mais a competitividade da indústria e do comércio, que já enfrentam concorrência desigual com as importações, em especial com o comércio eletrônico internacional, que não paga os mesmos tributos pagos pelo setor produtivo nacional”, diz o texto.

“O setor produtivo entende a importância de se buscar o ajuste das contas públicas para que a economia possa crescer de forma sustentada. No entanto, o que temos observado é o aumento das despesas do setor público e a busca do equilíbrio fiscal com o aumento contínuo da receita”, prossegue a nota.