Governo vê investigação contra o Brasil pela ‘Seção 301’ como uma das mais complexas dos EUA

?Em resposta à investigação aberta pelos Estados Unidos com base na Seção 301, o governo brasileiro entregou na segunda (18) um documento fruto de uma força-tarefa coordenada pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE).

Ao contrário da maioria dos casos, que costumam ter um ou dois objetos definidos, o processo contra o Brasil envolve seis objetos distintos, além de diversas ?subpartes?, o que amplia significativamente o escopo e a dificuldade técnica da análise.

?A Seção 301 é um procedimento administrativo conduzido exclusivamente pelos Estados Unidos, sem caráter judicial ou semelhança com os painéis da Organização Mundial do Comércio (OMC).

O primeiro prazo, vencido ontem, dizia respeito à apresentação de comentários escritos por parte do Brasil.

• O desfecho da investigação pode levar até um ano, dependendo do interesse do governo norte-americano em acelerar ou não o processo.
• Há também a possibilidade de ?fatiamento? da investigação, segundo fontes diplomáticas.

As próximas etapas incluem:

• Em 3 de setembro, será realizada audiência com setores privados, sem participação governamental. Estão aptos a participar empresas, representantes de setores empresariais e investidores, tanto brasileiros quanto americanos.
• Depois da audiência, os governos têm até 10 de setembro para apresentar réplicas.
• Após as repúblicas, ocorrem as consultas ? conversas entre governos ? que podem ser realizadas ainda em setembro, apesar de isso ainda não estar definido.

Diplomatas alertam que, caso o Brasil seja considerado ?culpado? ao final da investigação, o país poderá enfrentar tarifas adicionais dos Estados Unidos e restrições ao acesso a serviços norte-americanos.

Apesar disso, fontes do governo afirmam, em caráter reservado, que a resposta brasileira foi tecnicamente sólida.

?Se fosse uma investigação técnica e normal, nós venceríamos sem a menor dúvida. O problema é que não é”, disse um dos interlocutores.

O governo brasileiro protocolou na segunda sua resposta oficial ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) na investigação aberta sob a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.

No documento, o Brasil afirma que não adota políticas discriminatórias, injustificáveis ou restritivas ao comércio com os EUA e que não há base jurídica ou factual para a imposição de sanções.

A apuração foi iniciada em julho, a pedido do governo do presidente Donald Trump, que alega que políticas brasileiras prejudicam empresas norte-americanas em áreas como sistemas de pagamento digital (Pix), etanol, propriedade intelectual e políticas ambientais relacionadas ao desmatamento.

Em sua resposta, o Brasil listou uma explicação para cada tópico da acusação dos Estados Unidos e pede “diálogo construtivo”.

“O Brasil insta o USTR a reconsiderar o início desta investigação e a iniciar um diálogo construtivo. Medidas unilaterais previstas na Seção 301 podem comprometer o sistema multilateral de comércio e ter consequências adversas para as relações bilaterais”, escreveu o governo brasileiro.

A ação do governo nos EUA ocorre no contexto do tarifaço de 50% imposto por Trump a uma série de produtos brasileiros, praticamente inviabilizando as exportações desses itens.

Ao anunciar o tarifaço, Trump criticou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil: o processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (aliado do presidente dos EUA) por tentativa de golpe de Estado; e medidas para adequar as empresas de redes sociais (norte-americanas) à lei brasileira.

O Brasil viu motivações ideológicas no tarifaço de Trump, mas decidiu não retaliar e manter negociações.