Haddad diz que responsabilidade fiscal tem que ser agenda dos 3 poderes; Hugo Motta afirma que Executivo tem que liderar

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira (28) que acha ruim que a responsabilidade fiscal, ou seja, nas contas públicas, seja uma agenda exclusiva do Executivo.

Durante evento promovido pelo Banco J. Safra, em São Paulo, ele declarou que tem procurado os chefes de outros poderes para mostrar como essa agenda depende de uma harmonia entre eles e que tem de ser adotada por todos.

“Acho ruim responsabilidade fiscal ser uma atribuição exclusiva do Executivo. Porque as medidas tomadas pelo Legislativo e Judiciário podem ou não comprometer agenda fiscal muito mais do que o Executivo”, declarou Haddad, acrescentando que esse entendimento é importante “para que não seja uma questão partidária, quem seja o mais cruel ou menos cruel”.

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Segundo o ministro, os gastos públicos foram impactados, nos últimos anos, por decisões de outros poderes sem financiamento indicado. Ele citou:

Congresso elevou para R$ 50 bilhões, por ano, o valor das emendas parlamentares;
Aumento do Fundeb (educação básica);
Aumento no pagamento dos precatórios (sentenças judiciais);
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins (tese do século), com prejuízo à União.

Além dessas despesas, os gastos também foram pressionados, nos últimos anos, por ações do próprio governo, como a PEC da Transição (que elevou permanentemente os gastos em R$ 170 bilhões por ano), e pela retomada da política de reajuste real (acima da inflação) do salário mínimo.

Congresso aberto ao debate

Presente no mesmo evento, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que o governo deveria avançar na agenda de revisão de gastos públicos. Em sua visão, esse debate deveria ser liderado pelo Executivo.

“O Congresso está disposição para fazer a discussão onde poderia ser possível. Claro que essa tem de ser uma agenda liderada pelo Executivo. Na ultima quinta-feira, renovamos ao ministro [Haddad] que essa é uma preocupação e que estamos à disposição para discutir isenções fiscais, política tributária, temos mais de R$ 650 bilhões em renúncias, o que tem sido muito pesado para a máquina [pública]”, disse Hugo Motta.

Estrangulamento orçamentário

O governo enviou em meados de abril ao Congresso Nacional o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, que indica um cenário de estrangulamento orçamentário nos próximos anos e fim do arcabouço fiscal ? a regra aprovada em 2023 para as contas públicas.

Na ocasião, o governo acendeu um sinal vermelho na sociedade ao admitir que faltarão R$ 10,9 bilhões para os gastos discricionários do governo em 2027.

Com isso, não haverá recursos para investimentos e políticas públicas importantes, como o Farmácia Popular, a fiscalização do meio ambiente e até mesmo para pagar contas de água e luz de prédios públicos.

Esse cenário de possível “apagão” no governo está relacionado com a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir o pagamento de precatórios por fora da meta fiscal a partir de 2027.
Mas também tem relação com a ausência de cortes robustos (considerados necessários para manter o arcabouço fiscal de pé) nos gastos obrigatórios.

Para manter o arcabouço fiscal de pé, seriam necessários cortes mais robustos de gastos, algo não proposto pela área econômica.

O pacote de redução de despesas aprovado no fim do ano passado, argumentam os analistas, foi insuficiente.

Para abrir espaço para gastos livres (discricionários) nos próximos anos e tentar evitar a paralisia da máquina pública, o governo terá necessariamente de adotar ações.

Entre as possibilidades, estão:

propor (e conseguir) excluir os precatórios das metas fiscais, total ou parcialmente;
cortar gastos de forma robusta e não somente com “pente fino” em cadastros, como o BPC e benefícios previdenciários.

A explicação para o colapso, no atual cenário para as contas públicas, tem a ver com o limite para gastos criado pelo arcabouço fiscal.

A regra para as contas públicas prevê que a maior parte das despesas do governo pode crescer, no máximo, 2,5 pontos percentuais acima do ritmo da inflação.

Entretanto, os gastos obrigatórios, que têm regras específicas fixadas em leis, continuarão crescendo nos próximos anos acima de 2,5% (limite do arcabouço) ? o que acabará com o espaço existente para as despesas discricionárias dos ministérios, os gastos livres.

Projeção de espaço para gastos livres dos ministérios

Em R$ bilhões

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Fonte: Proposta da LDO de 2026 enviada pelo governo ao Congresso

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