INSS libera consignado para beneficiários do BPC após decisão do Supremo Tribunal Federal

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A decisão foi anunciada após o Supremo Tribunal Federal (STF) validar por unanimidade, na segunda-feira (11), a legislação que permite a contratação de empréstimos consignados por beneficiários de programas sociais.

O BPC é um benefício assistencial para pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais de baixa renda. Para receber, é preciso comprovar que a renda familiar per capita (por pessoa da família) é de até um quarto do salário mínimo.

Como o salário mínimo vigente é de R$ 1.320, para receber o BPC, a renda familiar per capita da pessoa com deficiência ou do idoso com mais de 65 anos precisa ser de até R$ 330.

Já o consignado é um tipo de empréstimo em que a prestação é descontada diretamente da folha de pagamento ou, nesse caso, no valor do benefício recebido.

Segundo o INSS, quase 5,5 milhões de pessoas receberam o Benefício de Prestação Continuada em agosto. Desse total, 1,7 milhões têm ao menos um contrato ativo de empréstimo consignado. Estes contratos foram assinados antes desta possibilidade ser suspensa em março.

Quem recebe BPC só poderá comprometer até 35% da renda mensal com o consignado, dos quais:

• 30% para operações de empréstimo consignado; e
• 5% para cartão de crédito consignado ou para cartão consignado de benefício.

De acordo com o INSS, a princípio, a taxa máxima de juros deverá seguir a mesma aplicada em empréstimos para aposentados e pensionistas do INSS.

Em agosto, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou a redução da taxa máxima de juros para 1,91% no caso do empréstimo consignado convencional para aposentados e pensionistas do INSS.

Segundo o órgão, a concessão de consignado para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada estava suspensa desde março de ano.

Porém, durante a tramitação da Medida Provisória que retomou o Bolsa Família, os parlamentares incluíram no texto uma permissão para que beneficiários do BPC possam usar até 35% do valor do auxílio para empréstimos consignados.

O INSS aguardava então a decisão do STF para publicar a instrução normativa com as regras para o empréstimo consignado para beneficiários do BPC.

A partir de agora, os bancos interessados podem voltar a oferecer essa linha de crédito.

No caso de quem recebe Bolsa Família, o governo federal informou que vai manter a proibição de que beneficiários do programa façam empréstimo consignado.

Segundo o Executivo, a objetivo da medida é “evitar endividamento da população em situação de vulnerabilidade”.

Na avaliação do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), a concessão de consignado para quem recebe BPC também pode levar a um aumento do endividamento das famílias.

?A gente avalia como um quadro de preocupação porque as pessoas que são beneficiárias do BPC são de baixa renda, pode causar o comprometimento da renda e fazer com o que endividamento das famílias suba?, defendeu Joseane Zanardi, coordenadora do IBDP em São Paulo.