A deputada estadual Janaina Riva (MDB) disse nesta quarta-feira (10), que o Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL) que pretende liberar a caça esportiva de animais silvestres em Mato Grosso, seria inconstitucional e “vai contra o que a sociedade almeja”.
“Na minha opinião, é um projeto hoje que vai de encontro aos anseios da sociedade, ele vai contra aquilo que a sociedade almeja, hoje a sociedade fala da preservação da nossa fauna, na preservação dos cuidados aos animais. […] A gente tem tido vários movimentos em prol dos cuidados aos animais, do zelo aos animais, da proteção animal. Então esse projeto, ele é contra tudo isso e além de tudo é inconstitucional, porque quando você fala de um projeto que está tratando ao contrário do que se está dito em uma lei federal, ele é inconstitucional”, declarou a deputada.
O Projeto de Lei nº 16/2022, que já havia recebido parecer favorável da Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária estava em pauta para ser votado na sessão de quarta na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), porém foi encaminhado à Comissão de Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico para análise antes de ser votado no plenário.
“A Assembleia não tem poder para reverter hoje a lei da caça que é uma lei federal, basta qualquer um colocar no Google a lei da caça que já vai aparecer a legislação federal que diz que não é permitido a caça dos animais com a exceção do Javali por ser de origem africana e além de tudo ser um grande predador e devastador de propriedades. Então esse é um caso específico”, argumenta a parlamentar.
A deputada se refere a Lei Federal N° 5.197, conhecida como lei da caça, para justificar a inconstitucionalidade do projeto. Em seu primeiro artigo a lei diz que ‘animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre […] sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha’. Os crimes cometidos contra animais silvestres são inafiançáveis no Brasil.
“Não tem cabimento hoje no estado a gente cometer esse retrocesso que seria liberar a caça de uma forma geral. Eu sou a favor da discussão por exemplo na questão do jacaré, tem outros países que trabalham com lacre, então tem um número autorizado todo ano e aí se vendes lacres e depois de abatido o animal tem que ser lacrado, quer dizer, as regras são muitas para fazer o abate de um animal silvestre, isso falando de mundo. E aqui no Brasil não é diferente, então é uma legislação que é inconstitucional e a gente tem que seguir a lei da caça brasileira que é uma lei que não permite a caça de animais com exceção do Javali”, concluiu.
Fonte: Isso É Notícia