O senador Jayme Campos (União-MT) apresentou um projeto que muda a lei do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O Projeto de Lei 2.848/2023 visa restringir aos estados o levantamento de informações sobre os preços de terra para cobrança do imposto. O senador afirmou que valores definidos por municípios têm aumentado, levando produtores rurais inadimplentes a sofrerem com restrições legais.
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, o ITR, é cobrado pelas prefeituras. A proposta quer alterar a lei sobre o tema para que as informações sobre preços de terra para a cobrança do imposto sejam baseadas somente nos levantamentos realizados pelo órgão competente dos estados e do Distrito Federal, retirando a opção de considerar dados das Secretarias de Agricultura dos municípios.
Segundo Jayme Campos, os gestores municipais não têm impedimento para aumentar a base de cobrança do tributo e a Receita Federal vem desconsiderando o valor declarado pelo contribuinte e tomando como base um outro muito elevado sugerido pelos municípios. O senador denuncia que, em casos de atraso no pagamento do ITR, o órgão federal insere o proprietário rural no cadastro de inadimplentes, deixando-o com restrições legais.
“Recebi uma demanda de um cidadão que pagava R$22 mil, por ano. Desta feita veio R$98 mil. Ora, subiu 400 vezes mais o valor desse ITR! É quase impagável. E não tem muito para quem recorrer, porque a prefeitura quer fazer o quê? Aquilo lá é um grande instrumento de arrecadação. A prefeitura fica com todo esse dinheiro. Entretanto, se o cidadão não pagar, quem executa é a Receita Federal”, disse o parlamentar.
O senador defende que a Receita Federal leve em conta o levantamento feito pelos estados para garantir maior justiça fiscal. Ele observou que as prefeituras não têm capacidade de avaliação para definir os valores do ITR. “Vamos deixar os estados definirem os preços das terras. Os estados são equidistantes, são neutros e não têm interesse em beneficiar o proprietário nem os municípios. Os estados têm todas as condições de realizar levantamentos sobre o valor da terra nua considerando os preços de mercado. Quem tem essa capacidade de avaliar são os órgãos dos estados e aqui do próprio Distrito Federal. Nosso projeto de lei busca garantir mais segurança jurídica, transparência e justiça social para proprietários rurais. Quando o cidadão recorre administrativamente, a prefeitura, um técnico lá, muitas vezes sem expertise, indefere de imediato”. (Com informações Agência Senado)
Fonte: Isso É Notícia