O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) afirmou em nota neste domingo (5) que o procedimento adotado pelo auditor-fiscal no caso da apreensão das joias para então primeira-dama Michelle Bolsonaro é “padrão” e classificou como “exemplar” a atuação do servidor público.
As joias avaliadas em mais R$ 16 milhões chegaram ao Brasil em 2021 com uma comitiva do Ministério de Minas e Energia. Elas foram apreendidas, porque não foram declaradas como item pessoal nem como presente para o Estado brasileiro.
Os itens eram presentes do governo da Arábia Saudita e foram encontradas na mochila de um assessor do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que não havia declarado as peças à Receita.
“Esse episódio revela, por um lado, que garantias constitucionais do funcionalismo público, por exemplo a estabilidade, bem como as prerrogativas específicas dos Auditores-Fiscais, tornam possível o combate a ilícitos e constituem garantia à sociedade de que a Lei será aplicada a todos, independentemente de cargos, funções ou poder”, apontou o sindicato.
O Sindifisco Nacional escreveu também que o caso evidenciou “a importância da atuação da Aduana no combate ao contrabando e descaminho e na fiscalização do comércio internacional, garantindo a proteção da sociedade brasileira”.
Para o sindicato, o caso mostrou a importância da autoridade do auditor-fiscal na aplicação da legislação aduaneira.
Procedimento de fiscalização
De acordo com o Sindifisco, o auditor-fiscal responsável adotou o procedimento padrão da Receita Federal para a fiscalização de passageiros provenientes de voos do exterior:
- o trabalho se inicia com a seleção do passageiro para inspeção;
- após ser selecionado, é solicitado que o passageiro passe sua bagagem pela máquina de raio-x;
- se o raio-x revelar material ou objeto de interesse, a bagagem é encaminhada à inspeção física;
- caso seja identificado objeto de interesse (por exemplo item de alto valor e não declarado) o auditor-fiscal entrevista o responsável pela bagagem em busca de informações relevantes para compreender os fatos e aplicar adequadamente a legislação.
“No caso do ouro, material de alta densidade que os raios-x não atravessam, é necessário realizar a inspeção física para averiguar possíveis itens não visíveis por meio do equipamento”, explicou o sindicato.
Segundo o Sindifisco Nacional, a importação irregular de itens dentro da bagagem sujeita ao passageiro o pagamento do tributo de importação, de 50% do valor do bem, além de uma multa de 100% do valor do tributo, montante que é reduzido à metade em caso de pagamento no prazo de trinta dias.
“É vergonhosa e criminosa a utilização da estrutura do Estado, seus ministérios, inclusive setores das Forças Armadas em benefício próprio”, escreveu a entidade.
“É ainda mais vergonhosa a possível atuação da antiga cúpula da Receita Federal ao tentar inibir a ação das autoridades aduaneiras no exercício de sua atribuição legal”, acrescentou o Sindifisco sobre a tentativa do governo Bolsonaro de liberar as joias sem o devido pagamento dos tributos e multa.
Por fim, o Sindifisco Nacional disse que essa atribuição não pode ser “sobreposta pelo assessor de um ministro, secretário da Receita Federal, ministro de Estado ou mesmo o presidente da República”.
PF vai investigar o caso
A Receita Federal acionou na sexta-feira (3) o Ministério Público Federal (MPF) em Guarulhos para apurar o caso. Informações e imagens dos bens já foram enviadas para o MPF.
Um procurador ouvido pela TV Globo afirmou que “chama atenção a pressão das autoridades”. “Segundo os fatos informados na mídia, pode ter havido alguma forma de advocacia administrativa ou corrupção”, disse.
O ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou também na sexta-feira que pedirá para a Polícia Federal (PF) investigar a entrada das joias no Brasil. Segundo Dino, o ofício com as informações deverá ser apresentado à PF na segunda-feira (6).
De acordo com o blog da jornalista Andreia Sadi, a Polícia Federal deve instaurar na própria segunda-feira o inquérito para investigar possíveis crimes na tentativa do governo Bolsonaro de trazer ilegalmente para o Brasil joias para a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro.
Na avaliação de Dino, que é ex-juiz federal, os fatos podem configurar os crimes de:
- descaminho, que é a tentativa de driblar o pagamento de impostos e que tem pena de 1 a 4 anos de prisão;
- peculato, quando um funcionário público se apropria de um bem, com pena 2 a 12 anos de reclusão;
- e lavagem de dinheiro, que é a tentativa de ocultar a origem ilícita de um bem, 3 a 10 anos de pena.
window.PLAYER_AB_ENV = “prod”
Fonte G1 Brasília
