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O pedido de Tutela de Urgência movido pelo Governo do Estado que tentava obrigar o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), a nomear neste domingo (31) o secretário de saúde e seus adjuntos foi negado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
Com a decisão fará com que os novos servidores que comandarão as Unidades de Pronto Atendimento (UPA), Policlínica e Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá sejam nomeados nos próximos dias.
No pedido, o Governo do Estado afirmava que deu 10 dias para que o município tomasse providências para a transição de comando da pasta e até o momento o prefeito nem havia escolhido o responsável.
A magistrada plantonista do TJ, Graciema Ribeiro, entendeu que o prazo para o fim da intervenção e indicação de gestores já foi definido nos autos do Processo de Intervenção, não cabendo nova medida.
“De consequência, não vejo qualquer viabilidade que, em sede de plantão judicial, em período de recesso, sejam alterados os prazos já definidos na ação originária, que devem ser computados a partir da efetiva intimação do(s) destinatário(s)”, salientou a desembargadora. O prefeito foi notificado na sexta (29).
“Portanto, não há como dizer que esteja havendo descumprimento de prazo e descontinuidade de serviço público essencial por parte do Município de Cuiabá, até porque, já tendo o Gestor Municipal tomado ciência de que “o descumprimento do presente Termo resultará na retomada da tramitação da Representação Interventiva”, concluiu.
Intervenção
Fonte: Isso É Notícia
