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Lei de Juca proíbe planos de saúde limitarem tratamentos prescritos por médicos

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JUCA DO GUARANÁ

O deputado estadual Juca do Guaraná Filho.

O Governo do Estado sancionou a lei 12.347/2023, de autoria do deputado estadual Juca do Guaraná Filho (MDB), que proíbe os planos de saúde limitarem tratamentos prescritos por profissionais de saúde regularmente habilitados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde no Estado de Mato Grosso.

A nova lei está em vigor desde o dia 7 deste mês e foi assinada pelo então governador em exercício, Otaviano Pivetta (Republicanos) e, segundo Juca, beneficiará e muito aos consumidores de MT, que não se verão mais refém das imposições estipuladas pelas administradoras dos planos de saúde no estado.

“Entendemos que as empresas que oferecem planos privados de assistência à saúde podem estabelecer quais patologias não serão cobertas pelo seguro e inserir tal previsão no instrumento contratual. No entanto, não lhes cabe eleger os tipos de exames ou tratamentos que lhes sejam mais convenientes”, disse o parlamentar.

“Com essa lei, somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometem seus pacientes”, completou Juca.

Pela nova lei, são consideradas abusivas as limitações das alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor. Além disso, fica vedado aos profissionais de saúde regularmente habilitados e que acompanham o caso estabelecer quais os tratamentos serão os mais adequados a cada paciente.

Nos casos de descumprimento da legislação, a empresa infratora estará sujeita às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser estipulada em regulamentação própria do Procon de Mato Grosso e revertida para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon).

VOTAÇÃO NA AL

A proposição foi apreciada pelos deputados da Assembleia Legislativa (AL) no dia 14 de novembro deste ano.

A princípio, a proposta teve o parecer contrário do relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Diego Guimarães (Republicanos). Contudo, em plenário, a maioria dos parlamentares derrubou o parecer e votou a favor da proposição.

Fonte: Isso É Notícia

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