O presidente Lula (PT) sancionou com vetos a Lei Geral do Esporte, que regulamenta a prática desportiva no país. O texto completo foi publicado na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (15). Entre os vetos estão questões trabalhistas, isenção de impostos e a criação de uma agência.
A sanção da Lei Geral do Esporte foi anunciada pela ministra do Esporte, Ana Moser, na quarta-feira (14). Ela disse que a legislação era aguardada pelos atletas e representa um grande avanço na área.
?É uma luta de muitos anos, que coloca o Brasil em outro patamar na legislação sobre o esporte”, disse.
Extenso, o projeto de lei foi aprovado pelo Senado em maio. No entanto, mais de 50 artigos, além de outros trechos, acabaram sendo vetados por Lula.
O presidente justificou inconstitucionalidade em alguns pontos do texto. Confira, abaixo, alguns trechos vetados.
Questões trabalhistas
- Cláusula compensatória
O texto aprovado no Congresso restringia o pagamento de indenização a atletas demitidos por clubes antes do término dos contratos.
O trecho previa que o clube ficaria liberado de pagar a indenização do atleta demitido antes do final do contrato, desde que o profissional conseguisse emprego em outro clube com salário igual ou superior.
Com o veto, os clubes terão de manter o pagamento integral da indenização acertada com os atletas. A retirada deste trecho da lei atende a um pedido dos próprios atletas, principalmente de jogadores de futebol.
- Gestantes
Lula também vetou um trecho que regulava a questão da dispensa de atletas mulheres por gravidez ou questões ligadas à maternidade. Pelo texto, nesses casos, o pagamento de indenização de estabilidade seria substituído pela cláusula compensatória.
O presidente justificou que a manutenção desse trecho poderia causar prejuízos financeiros à atleta, além de violar direitos em favor de gestantes.
- Repouso semanal
O texto garantia o repouso semanal remunerado, mas autorizava a realização de treino regenerativo de até 2h30 no dia do repouso.
O trecho foi vetado por violar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O governo justificou não ser “crível” que o trabalhador precise ir até o clube para fazer treino regenerativo no dia do descanso.
Isenção de impostos
A lei previa que houvesse isenção de Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para importação de equipamentos ou materiais esportivos para competições, treinamento e preparação de equipes brasileiras.
A isenção seria voltada exclusivamente para modalidades habilitadas nos jogos olímpicos, paralímpicos, pan-americanos, parapan-americanos, nacionais e mundiais, desde que o equipamento importado não tivesse produto similar produzido pela indústria nacional.
No caso dos materiais fabricados no Brasil, a isenção seria para o IPI. Segundo o governo, o trecho está em desacordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Outros tipos de isenções de impostos, taxas e contribuições também foram vetados pelo mesmo motivo.
Criação de agência
O presidente Lula vetou a criação da Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte (Anesporte), que seria ligada ao Ministério do Esporte.
O órgão colegiado seria responsável por propor programas e ações de prevenção e combate à violência e à discriminação, além de tomar medidas concretas para intervenção do poder público, se necessária.
O governo entendeu que a criação de um órgão ligado ao Poder Executivo só pode ser feita por meio de um projeto de iniciativa do próprio governo. A ministra Ana Moser disse que Lula deve enviar ao Congresso um projeto de lei para a criação da agência.
Outros vetos
Entre outros pontos vetados estão:
- O governo retirou da lei um trecho que proibia organizações esportivas doarem ou darem subsídio na venda de ingressos para torcidas organizadas.
- O presidente vetou o Fundo Nacional do Esporte, por não prever receitas orçamentárias para sua criação.
- Artigos que previam a criação de justiça desportiva para cada modalidade esportiva foram vetados para evitar “confusão”, além de “possíveis conluios e conflitos de interesse”.
- Lula vetou um trecho que obrigava o cadastro de torcedores de futebol para acesso em estádios com capacidade superior a 20 mil pessoas. Esse cadastro seria mantido pelo governo federal, segundo a lei, mas foi vetado por não prever adequação orçamentária e financeira.
Próximos passos
Os vetos foram encaminhados para análise do Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los.
A ministra do Esporte, Ana Moser, afirmou que a pasta deve complementar, nos próximos 90 dias, questões em que restaram dúvidas na nova legislação.
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Fonte G1 Brasília
