Lei Joca: Senado enfraquece texto da Câmara e aprova versão que ‘recomenda’ rastreamento de pets em viagens de avião

O texto já foi aprovado em maio de 2024 pelos deputados, mas os senadores mudaram o conteúdo da proposta ? que terá de passar por nova rodada de votação na Câmara.

Depois dessas duas etapas, a matéria vira lei se for sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O projeto ganhou força no Congresso após a morte do cachorro Joca, que foi transportado para o destino errado pela empresa Gollog, da companhia Gol.

O texto que saiu da Câmara:

• obrigava as companhias aéreas a oferecer serviço de rastreamento de cães e gatos durante as viagens;
• tornava obrigatório o transporte do animal de estimação na cabine da aeronave, junto do dono, acabando com as viagens em compartimentos de carga.

Já a versão que o Senado aprovou:

• permite o transporte tanto nas cabines quanto no “porão” da aeronave, onde ficam as cargas e bagagens

A escolha do local do transporte dependerá do porte (peso e tamanho) do animal. Tudo isso será regulado depois de o projeto virar lei pelo governo federal, especialmente pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

• obriga todas as companhias aéreas a efetuar o transporte dos pets

Hoje, no Brasil, só realizam esse tipo de transporte as companhias que desejarem, ou seja, é opcional. Apenas o transporte de cães-guia é obrigatório atualmente.

• diz que o serviço “contará”, na forma do regulamento, com um “sistema de monitoramento”;

O texto da Câmara era mais taxativo pois obrigava as aéreas a oferecerem o rastreamento.

• afirma que a companhia pode se recusar a transportar o cão ou gato que não apresentar boas condições de saúde, a não ser que o tutor assuma, por meio de um acordo, o risco
• prevê que o tutor, que levar o animal na cabine, tem que zelar pela limpeza do assento e terá de ressarcir a companhia aérea em caso de danos;
• determina que a aérea vai responder pela eventual morte ou lesão de cães ou gatos, mesmo que a empresa não tenha culpa. Isso não se aplica se o animal já estiver doente quando embarcar ou se a lesão for causada pelo tutor.