O governo dos Estados Unidos anunciou nesta segunda-feira (22) sanção contra a esposa do ministro do STF Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes, com a Lei Magnitsky.
A Magnitsky, lei usada pelos EUA para punir estrangeiros, é a mesma já aplicada também contra o próprio Alexandre de Moraes, em julho.
Isso significa que todos os eventuais bens de Viviane Moraes nos EUA ficam bloqueados, assim como qualquer empresa eventualmente ligada a ela. Cidadãos norte-americanos também não podem fazer negócios com a esposa do ministro.
A sanção faz parte de retaliações que o governo de Donald Trump vem aplicando ao Brasil, especialmente ao STF e a Moraes.
Entenda mais sobre a lei Magnitsky abaixo:
A Lei Magnitsky permite que os Estados Unidos imponham sanções a cidadãos estrangeiros. O objetivo é punir pessoas acusadas de violações graves de direitos humanos ou de corrupção em larga escala.
Seu uso contra o ministro Alexandre de Moraes não tem precedentes nos Estados Unidos. É a primeira vez que sanções dessa magnitude são impostas contra uma figura com poder de autoridade no Brasil.
A origem da Lei Magnitsky
- A lei foi aprovada pelo Congresso dos EUA e sancionada pelo então presidente democrata Barack Obama em 2012;
- Em 2016, ainda no governo Obama, ela se tornou uma lei global;
- Foi nomeada em homenagem a Sergei Magnitsky, um advogado russo que foi preso e alegadamente torturado numa prisão russa por investigar crimes ligados à lavagem de dinheiro e corrupção na Rússia. Magnitsky morreu na prisão. A morte dele motivou legisladores americanos a sancionar e punir pessoas envolvidas nessa investigação e ligadas à morte dele;
- Inicialmente, a lei tinha como objetivo sancionar oligarcas russos e pessoas ligadas ao governo russo que tivessem envolvimento neste caso;
- Em 2016, houve o entendimento de que a lei poderia se estender a outros casos de corrupção, vínculos com crime organizado e violações mais amplas dos direitos humanos. Foi quando a lei se tornou global;
- Desde então, dezenas de pessoas foram incluídas sob esta lei como potenciais violadores de direitos humanos, criminosos ou corruptos, recebendo sanções dos Estados Unidos.
O que a lei prevê
- As sanções propostas pela Lei Magnitsky são descritas como bastante pesadas, e alguns chegam a chamá-la de “pena de morte financeira”;
- Caso seja aplicada, a pessoa não pode ter cartão de crédito de nenhuma das grandes bandeiras que operam nos Estados Unidos;
- Quem sofre a sanção não pode ter conta em banco nos Estados Unidos. Caso o banco permita, ele próprio não poderá operar nos EUA e pode ser alvo de sanções secundárias;
- Instituições financeiras do mundo todo podem ser obrigadas a congelar ativos, fechar contas e cancelar cartões de crédito da pessoa sancionada;
- Além disso, a pessoa pode ser impedida de ir para os Estados Unidos ou ter seu visto cancelado;
- A aplicação da lei também acarreta uma questão reputacional, pois a pessoa entraria para uma lista de sancionados, que inclui violadores sistemáticos, contumazes e brutais de direitos humanos.
No episódio “A ameaça de sanção a Alexandre de Moraes nos EUA” do podcast O Assunto, do g1, o professor Guilherme Casarões explicou o que é a lei norte-americana que sanciona autoridades estrangeiras. OUÇA A PARTIR DO MINUTO 19 NO PLAYER ABAIXO.
Projeto na Câmara
Atualmente, tramita na Câmara dos Estados Unidos um projeto de lei que prevê a proibição de entrada ou deportação de qualquer pessoa considerada um “agente estrangeiro” que tente censurar cidadãos americanos em território nacional.
A proposta foi apresentada pelos deputados republicanos Maria Elvira Salazar e Darrell Issa e não menciona diretamente Alexandre de Moraes. No entanto, ao anunciar o projeto em setembro de 2024, Issa afirmou que se tratava de uma resposta às decisões do STF no Brasil.
O texto, intitulado ?Sem Censores em Nosso Território?, foi aprovado pelo Comitê Judiciário da Câmara em fevereiro deste ano ? órgão equivalente à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados no Brasil.
Dias após a aprovação do texto no comitê, Moraes reagiu à ofensiva norte-americana e afirmou que o Brasil deixou de ser uma colônia em 1822.
“Pela soberania do Brasil, pela independência do Poder Judiciário e pela cidadania de todos os brasileiros e brasileiras. Pois deixamos de ser colônia em 7 de setembro de 1822 e, com coragem, estamos construindo uma República independente e cada vez melhor, independente e democrática. E construindo com coragem. Como sempre lembra a eminente ministra Cármen Lúcia, citando Guimarães Rosa: ?O que a vida quer da gente é coragem?”, disse.
O projeto ainda não foi votado no plenário da Câmara e não está em vigor. Não há data prevista para a votação.
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Fonte G1 Brasília
