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Lei que criou feriado estadual nasceu do diálogo entre sociedade e ALMT

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O Dia da Consciência Negra é oficialmente comemorado em Mato Grosso em razão da Lei n° 7.879/2002. A norma teve origem a partir de grupos da sociedade civil organizada que se articularam para viabilizar o Projeto de Lei 350 daquele ano. Apresentada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) em 19 de novembro de 2002, a iniciativa contou com a assinatura de 19 parlamentares e tramitou em regime de urgência.

A justificativa do projeto destacava a combatividade do líder negro Zumbi dos Palmares, a importância dos quilombos como unidades de luta popular e defendia a existência de um feriado no dia 20 de novembro para fomentar a conscientização sobre as questões raciais. O mesmo documento explicava que, ao propor a lei, os deputados da época atendiam solicitação do Grupo de União e Consciência Negra (Grucon), uma organização não governamental (ONG) criada em 1983.

Edevande Pinto de França atuava como presidente do Grucon à época da tramitação do projeto. Segundo ele, a organização havia alcançado êxito nas articulações junto à Câmara Municipal de Cuiabá, com a aprovação da Lei n° 3.015/1992, que criou o Dia e a Semana da Consciência Negra na capital. Depois disso, os membros do grupo miraram a possibilidade de instituição da data em todo o Estado.

“A criação de uma data para celebrar o Dia da Consciência Negra faz parte de um conjunto de reivindicações que assumimos naquele período, pautadas na valorização do povo negro como parte fundamental do processo de construção da sociedade brasileira”, disse Edevande. Atualmente, ele é vice-presidente do Grucon e presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Cuiabá.

O texto do projeto de lei 350/2002, que se tornaria a lei n° 7.879, foi redigido pela professora Jacy Proença. Ela atuou como assessora parlamentar na ALMT durante a 14ª Legislatura e também integrava o Grucon. A pedagoga recorda que a intenção inicial era que o projeto tramitasse e fosse sancionado antes do dia 20 de novembro de 2002, o que não ocorreu.

“Com o projeto redigido, fomos em busca das assinaturas necessárias para a tramitação mais célere. O contexto não era favorável. Foi necessário um trabalho de convencimento junto aos parlamentares”, explicou Jacy.

Apresentado em plenário no dia 19 de novembro de 2002, o projeto passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) dias depois, sendo aprovado em última votação pelo Parlamento no dia 28 do mesmo mês. A sanção do governador José Rogério Salles foi publicada em 27 de dezembro de 2002.

Tentativas de alteração

 Ao longo de quase 20 anos de existência, a Lei n° 7.879/2002 foi tema de alguns projetos de lei que tentaram alterá-la, como o PL 310/2018 e o PL 1.050/2021.

Em ambos os casos, questionou-se a instituição do feriado, tendo como argumentos os impactos econômicos sentidos pelas cidades em razão do fechamento do comércio e de prestadores de serviços.

As proposituras foram rejeitadas, mas, antes disso, colocadas em discussão em sessões e audiências públicas realizadas pelo Legislativo mato-grossense.

Para Jacy Proença, 20 de novembro é uma data de luta que coloca a questão racial na agenda, na pauta dos entes governamentais e de toda a sociedade. “Não há como fechar os olhos quando nossa resistência está marcada no calendário. As conquistas do movimento negro são resultado de anos de mobilização e não podemos esmorecer, nem retroceder”, afirmou a professora.

Confira a lista dos deputados que assinaram o projeto que deu origem à lei 7.879/2002:

José Geraldo Riva (PSDB)

Eliene Lima (PSB)

Nico Baracat (PSB)

Wilson Teixeira Dentinho (PSB)

Gilney Viana (PT)

Serys Slhessarenko (PT)

J. Barreto (PL)

Pedro Satélite (PSDB)

Carlos Brito (PPS)

Zé Carlos do Pátio (PMDB)

José Carlos Freitas (PPB)

Jair Mariano (PPS)

Amador TUT (PL)

Renê Barbour (PSDB)

Silval Barbosa (PMDB)

Alencar Soares (PSDB)

Chico Daltro (PDT)

Carlão Nascimento (PSDB)

Emanuel Pinheiro (Sem partido)

Fonte: Isso É Notícia

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