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Lei sancionada obriga divulgação de obras paradas em site da Prefeitura

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O prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat (MDB), sancionou nesta quinta-feira (02.06) a Lei nº 4.886/2022, que obriga a publicação no site oficial da Prefeitura informações sobre as obras públicas paralisadas. Com a sanção, terão que ser informadas obras com atividades interrompidas por mais de 60 dias, bem como, os motivos da interrupção e data prevista para a conclusão.

Autor do projeto, o vereador Fábio José Tardin, o Fabinho, diz que a medida respeita o princípio constitucional da transparência. Na proposta, o vereador também cita que a publicação deve conter as seguintes informações: motivo da obra estar paralisada, situação da obra, informações sobre a empresa executora do projeto, previsão da retomada e do término da obra, entre outras.

“Precisamos prestar esclarecimentos aos munícipes sobre as obras paralisadas. O nosso Projeto de Lei nada mais atende que o princípio constitucional da transparência, como também a Lei de Acesso à Informação”, destaca o parlamentar.

A medida estabelece que deverá conter na divulgação todos os dados e informações da Secretaria intendente, bem como de concessionária responsável pela obra, cronograma de conclusão e demais informações e procedimentos.

 

Fonte: Isso É Notícia

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