O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), quer retomar na semana que vem a votação do PL das Fake News ? mas precisa destravar o debate sobre a proteção dos direitos autorais, um dos três pilares da proposta.
Os artistas defendem que sejam mantidas no texto a proteção aos direitos autorais e a garantia de remuneração a todo conteúdo protegido pela Lei de Direitos Autorais, incluindo o jornalístico, o musical e o audiovisual.
Na segunda (7), Lira tem agenda prevista com a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert), e na terça (8), com os artistas.
O entendimento é que o PL só anda se essa parte dos direitos autorais reunir consenso. Houve tentativa de votar a proposta em maio, mas Lira adiou a análise a pedido do relator, Orlando Silva (PCdoB-SP).
Há três anos, o tema está em discussão no Congresso. O texto já foi aprovado no Senado e agora está pronto para ser votado na Câmara. Veja no vídeo abaixo entrevista de maio de Arthur Lira sobre o tema:
Novas regras para conteúdo na internet
As novas regras atingem provedores que têm em média, por mês, mais de 10 milhões de usuários.
A proposta, que teve a votação adiada e deve sofrer mudanças, reforça que liberdade de expressão e acesso à informação são direitos dos usuários das plataformas digitais. E entre outros pontos, cria um novo tipo penal, com pena de reclusão de um a três anos e multa.
Passa a ser crime promover ou financiar com conta automatizada ou outros meios não autorizados pelos provedores a divulgação em massa de mensagens inverídicas que sejam capazes de comprometer o processo eleitoral ou que possam causar dano à integridade física.
O projeto, que ainda está sob análise e pode ter ajustes de conteúdo, prevê:
- determinar que as plataformas digitais mantenham regras transparentes de moderação e dos algoritmos;
- que atuem diligentemente, ou seja, prontamente, para prevenir e reduzir práticas ilícitas, como crimes contra o Estado democrático de direito, atos de terrorismo, crime contra crianças e adolescentes, racismo e violência contra a mulher;
- responsabilizar solidariamente os provedores pelos conteúdos cuja distribuição tenha sido impulsionada por pagamento;
- obrigar a identificação de quem pagou por anúncios.
- estende a imunidade parlamentar às redes sociais;
- estabelece a remuneração por uso de conteúdo jornalístico, como já acontece em outros países;
- e pela reprodução de conteúdos protegidos por direitos autorais.
O relator também estabelece prazo de 24 horas para que as plataformas cumpram as decisões judiciais para a retirada de conteúdo ilícito, e multa de até um R$ 1 milhão por hora para o caso de descumprimento.
Fonte G1 Brasília