O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reúne na tarde desta sexta-feira (31) com ministros para fechar o texto do projeto de Lei Antifacção, que prevê até 30 anos para crimes cometidos por organizações criminosas.
A reunião está prevista para 15h, no Palácio do Planalto. Devem participar os ministros Ricardo Lewandowski (Justiça), José Múcio (Defesa), Jorge Messias (AGU) e Sidônio Palmeira (Secom).
A proposta depende do aval do presidente Lula para ser enviado ao Congresso Nacional. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado na Câmara e no Senado. O presidente da Câmara, Hugo Motta, já afirmou que a Casa está pronta para “dar total celeridade ao projeto”.
Na semana passada, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, enviou ao governo, por meio da Casa Civil, o projeto de Lei Antifacção, para apertar ainda mais o cerco contra organizações criminosas. O texto aumenta a pena para integrantes e financiadores dessas facções, e classifica organização criminosa como crime hediondo (veja detalhes abaixo).
O governo aposta nessa medida como uma das respostas à crise de segurança instaurada após a megaoperação no Rio de Janeiro na última terça-feira (28), que deixou 121 pessoas mortas. Em outra frente, o governo aguarda no Congresso o avanço da PEC da Segurança, que reforça a atuação federal na segurança pública. Segundo Motta, a proposta deve ser votada em dezembro na Câmara.
Projeto Lei Antifacção
Pelo projeto, a pena atual de 3 a 8 anos de prisão para quem integra, promove ou financia uma organização criminosa será elevada para 5 a 10 anos de prisão.
Quem é condenado por integrar organização criminosa está sujeito à pena desse crime somada às penas dos demais crimes praticados pelo grupo ? por exemplo, tráfico, corrupção ou homicídio.
? O projeto também cria a “organização criminosa qualificada”, com pena de 8 a 15 anos de prisão quando a atuação do grupo envolver o controle de territórios ou de atividades econômicas por meio de violência ou ameaça ? mirando, por exemplo, nas milícias.
? Esse crime passa a ser considerado hediondo, o que significa que será inafiançável e não poderá ser perdoado por indulto ou anistia.
? Há ainda a previsão de pena de 12 a 30 anos de prisão, uma das mais altas da legislação brasileira, em caso de homicídio praticado a mando de uma organização criminosa qualificada.
Versão anterior do texto, elaborada por um grupo de trabalho a pedido do Ministério da Justiça, previa pena de 12 a 20 anos para a modalidade qualificada, que acabou reduzida no projeto final após análises internas no ministério.
PEC da Segurança
Há um ano, o governo federal apresentou a proposta de emenda à Constituição que cria o Sistema Único de Segurança Pública, que passaria a coordenar as ações entre União, estados e municípios. Governadores de oposição criticaram o texto sob o argumento de que ela diminuía a autonomia dos estados.
Em janeiro, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, fez alterações na proposta, para atender pedido dos estados, enfatizando que as polícias militares, civis, penais e o Corpo de Bombeiros permaneceriam subordinados aos governadores.
Em abril, Lewandowski apresentou a PEC da Segurança Pública ao presidente da Câmara, Hugo Motta, do Republicanos, e a líderes dos partidos. E, no mês seguinte, o texto chegou à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, ponto de partida da tramitação. Em julho, a CCJ aprovou o texto do relator, deputado Mendonça Filho, do União Brasil, e retirou do projeto a parte que daria à União exclusividade para fazer leis sobre segurança pública.
A Câmara levou dois meses para o passo seguinte: instalar uma comissão especial para analisar a PEC. O debate sobre a proposta esfriou e a previsão era concluir a votação da PEC na Câmara só em 2026 por falta de acordo entre o governo federal e os governadores de oposição.
A operação de terça-feira (28) no Rio mudou esse quadro. O relator da PEC disse que acertou com o presidente da Câmara, Hugo Motta, votar a proposta em dezembro, antes do recesso parlamentar. A PEC ainda tem que passar pelo Senado. Motta estabeleceu a data de 4 de dezembro para apresentação do relatório na comissão.
Mendonça Filho afirmou que vai apresentar o texto em novembro, reforçando a autonomia dos estados. O relator é contra dar mais poderes à Polícia Federal para investigações nos estados. O papel da PF no combate ao crime organizado é um dos pontes de maior divergência na Câmara.
O relator disse que vai manter a proposta do Ministério da Justiça de ampliar a atuação da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias, mas em conjunto com os estados.
Fonte G1 Brasília
