Lula sanciona novo arcabouço fiscal com vetos

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A nova lei, que substitui o “teto de gastos”, foi aprovada definitivamente pela Câmara dos Deputados no dia 22 de agosto.

O novo arcabouço fiscal era considerado prioritário para a equipe econômica do governo. A lei cria metas para equilibrar as contas públicas.

Entre os pilares da nova regra está a limitação do crescimento das despesas públicas, que poderão crescer acima da inflação, desde que respeite uma margem de 0,6% a 2,5% de crescimento real ao ano.

Se o governo conseguir deixar as contas dentro da meta, o crescimento de gastos fica limitado a 70% do crescimento das receitas primárias. Por outro lado, caso o resultado primário fique abaixo da meta, o limite para os gastos cai para 50% do crescimento da receita.

Isso significa que, se o governo conseguir cumprir a meta estabelecida, poderá investir mais em infraestrutura ou programas sociais.

No entanto, se o governo não cumprir as metas, poderá ser penalizado. Um exemplo é a impossibilidade de criar despesas obrigatórias, como novos auxílios, benefícios fiscais e cargos.

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O presidente Lula vetou dois trechos do novo arcabouço fiscal. O primeiro é uma das regras de um artigo que determina condições para que o gestor não seja enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal quando descumprir o limite inferior do resultado primário.

Pelo trecho vetado, as despesas de investimentos do Poder Executivo poderiam ser reduzidas até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.

O governo justificou que essa regra ampliaria a rigidez dos processos de gestão orçamentária, “com impacto potencial sobre despesas essenciais da União”.

O outro veto atinge uma modificação da Lei de Responsabilidade Fiscal, publicada em maio de 2000.

Essa mudança previa que a Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderia dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Segundo o governo, a sanção deste trecho iria reduzir a eficiência econômica na gestão fiscal.