O governador Mauro Mendes (União Brasil), vetou o projeto de lei do deputado Ulysses Moares (PTB), que proibia a utilização de animais em testes para produtos cosméticos e de higiene pessoal em todo o território de Mato Grosso.
O veto consta no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (15).
A proposta de Ulysses havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) em 2ª votação no dia 18 de maio. Tendo como objetivo a proibição da utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes.
Porém, o governador apontou inconstitucionalidade e vetou o projeto, alegando que não caberia ao estado legislar sobre o tema.
“Sendo assim, é patente que a propositura de ato normativo em questão invade a competência da União para legislar sobre a fauna, e, assim, padece de vício de inconstitucionalidade formal que obsta sua sanção, pois não há, no presente caso, peculiaridade regional a atrair a competência suplementar estadual”, diz trecho do veto.
O documento cita que o art. 24 da Constituição Federal de 1988, que determina que é de responsabilidade da União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais. O estado poderia atuar apenas em casos específicos da região.
Fonte: Isso É Notícia
