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Mendes veta projeto de Botelho sobre municípios inadimplentes após prometer sanção

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O governador Mauro Mendes (UB) vetou o Projeto de Lei nº 135/2022, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Eduardo Botelho (UB), que garante a transferência de recursos a municípios de até 50 mil habitantes que estão inadimplentes. Segundo Botelho, o Governo havia prometido a sanção.

O veto foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (12). Segundo o Executivo, a proposta é inconstitucional porque invade a competência do Governo para criar atribuições a entidades da Administração Pública.

O governador pontuou que o projeto também é ilegal, devido a uma Lei Complementar nº 101/2000, do Governo Federal, que garante a transferência de recursos apenas a entes da Federação que estão com pagamentos de tributos, empréstimos e financiamentos em dia.

Contudo, em entrevista à imprensa no dia 27 de abril, logo após uma reunião com o secretário-chefe da Casa Civil, Rogério Gallo, Botelho afirmou que a lei seria sancionada, segundo garantia do Governo.

“Teve vários assuntos, nós discutimos projetos que estão lá para ser sancionados, […]. Tem um projeto que nós pedimos para eles sancionarem em que o Estado pode fazer ações para municípios que tem até 50 mil habitantes e que estão inadimplentes, que são praticamente os municípios mais pobres, aqui da baixada cuiabana, Rosário, Santo Antônio, Acorizal, e que o Estado fica sem fazer ações nesse município por conta da inadimplência, e eles são municípios que realmente precisam do Poder Público”, disse.

“Então, foi feita uma lei dentro da Assembleia e o Governo prometeu sancioná-la para que atenda esses municípios”, completou.

Fonte: Isso É Notícia

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