Metade das MPs aprovadas entre 2021 e 2022 tiveram de ser analisadas em menos de 15 dias no Senado

Além das 68 medidas provisórias analisadas no período, 19 caducaram, foram rejeitadas ou revogadas. O levantamento não considerou as MPs de crédito extraordinário.

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O prazo que resta ao Senado para votar esse tipo de matéria se tornou um dos elementos de impasse sobre o rito de tramitação das medidas provisórias, e é alvo de divergência entre os presidentes da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Senadores reclamam do pouco tempo deixado pelos deputados para análise das matérias. À reportagem, Lira disse que a situação “não corresponde à ampla maioria de medidas apreciadas” e que acredita “no bom senso e num possível acordo” com o Senado.

Uma medida provisória é editada pelo governo federal e tem força de lei assim que é publicada. Contudo, para se tornar legislação em definitivo, precisa ser aprovada em até 120 dias pelo Congresso. Caso contrário, a proposta “caduca”, ou seja, perde a eficácia.

Até a pandemia, as medidas provisórias precisavam passar por comissões mistas de deputados e senadores, antes de serem levadas aos plenários das duas Casas.

Em março de 2020, quando o Congresso passou a funcionar sob um modelo híbrido, com a maior parte dos parlamentares trabalhando à distância, as Mesas da Câmara e do Senado editaram um ato conjunto que permitiu que as matérias fossem levadas diretamente aos plenários.

No ato, as duas Casas deixam claro que o modelo funcionaria durante a vigência da emergência em saúde pública e do estado de calamidade decorrente da Covid-19.

No rito atual, no qual as comissões mistas de deputados e senadores deixaram de operar, uma medida provisória começa a ser analisada pela Câmara.

Segundo deputados governistas, o modelo atual, menos amarrado, é favorável ao governo. A avaliação é que as comissões mistas atrasavam as votações e, muitas vezes, faziam com que uma medida provisória perdesse a validade.

A mudança, contudo, desagrada os senadores, que alegam que a maior parte do tempo destinado à análise é consumido pelos deputados e que, com isso, o Senado exerce menos influência no texto.

“Infelizmente, isso virou rotina. A tramitação na Câmara toma quase todo o tempo e quando a MP chega ao Senado a Casa, chamada de revisora, tem dois ou três dias para deliberar, às vezes nem isso: é receber num dia e aprovar no outro”, diz o líder do PSB no Senado, Jorge Kajuru (GO).

Para a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), líder do bloco PSD/PT/PSB, o pouco tempo para os senadores analisarem uma proposta faz com que a Casa seja mera “carimbadora”.

“Essa é a principal queixa dos senadores. A proposta chega no Senado e temos pouco tempo para discutir, até para emendar o texto. Isso faz com que a gente fique apenas como carimbadores.”

No início de fevereiro, tentando retomar o equilíbrio de forças entre as Casas, a Mesa Diretora do Senado assinou um ato para retomar as comissões mistas. A medida, contudo, precisa do aval da Mesa Diretora da Câmara ? o que ainda não ocorreu.

A tramitação pelas comissões mistas está prevista na Constituição. Contudo, deputados reclamam que o modelo antigo, que exigia 12 deputados e 12 senadores em cada colegiado, era inviável.

“Nunca tinha senador suficiente, plenários [das comissões mistas] ficavam esvaziados. Tínhamos que sair pelos corredores pegando assinatura de senadores”, diz o líder do PT na Câmara, Zeca Dirceu (PT-PR).

“Questão de matemática: se tiver 15 comissões de medidas provisórias funcionando ao mesmo tempo, são 180 vagas aos senadores.”

O líder do PT defende que o Congresso estabeleça um marco temporal para que, a partir de então, sejam alteradas as regras de tramitação das MPs.

“Minha proposta é definirmos um marco temporal, para só depois discutir qual melhor modelo, método”, afirma. “Precisamos de diálogo entre Câmara e Senado urgente e nada de judicialização.”

Sobre a reclamação de senadores de que têm pouco tempo para analisar as propostas, Dirceu diz: “Isto pode perfeitamente ser evitado, entrar no acordo”.

A divergência entre as Casas sobre o rito de tramitação das medidas provisórias não começou na pandemia.

No início do governo de Dilma Rousseff (PT), o então presidente do Senado José Sarney (MDB-AP) avaliou que o alto número de MPs levava o Congresso a perder influência na criação de leis e que a Câmara consumia grande parte do prazo previsto na Constituição para a análise dessas propostas.

Para reduzir a insatisfação dos senadores, Sarney propôs uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para alterar a tramitação dessas propostas. Aprovado em 2019 pelas duas Casas, o texto fixou prazos para cada Casa analisar as MPs:

Por divergências técnicas, a proposta aprovada nunca foi promulgada ou produziu efeitos.

Para o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), a PEC pode ser uma saída para o atual imbróglio entre Câmara e Senado.

Na avaliação dele, questões regimentais devem fazer com que o texto de Sarney volte à Câmara dos Deputados. Por lá, poderia ser apensado ? procedimento que permite a tramitação conjunta de propostas ? a uma nova PEC em discussão, que mudaria de vez o rito de tramitação das MPs. Ao utilizar esse instrumento, o texto caminharia de forma mais rápida no Congresso.

“Talvez essa PEC seja a solução até para apensar uma proposta de entendimento. E aí, volta-se, portanto, às comissões mistas, ou se estabelecesse um novo rito. Estamos exatamente nessa fase. Ou se estabelece as comissões, ou muda-se a Constituição e se estabelece um novo rito”, disse.

Um dos textos em discussão para essa nova emenda à Constituição, segundo o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), poderia estabelecer uma alternância para o início de apreciação das MPs. Atualmente, as discussões são iniciadas na Câmara.

Na avaliação do senador Jorge Kajuru, um texto nesses moldes pode, enfim, acabar com o embate entre Câmara e Senado.

“Ou o Congresso volta ao rito que valia antes da pandemia, com a comissão mista de 12 senadores e 12 deputados, ou cria-se um mecanismo para que o início da tramitação das MPs aconteça de forma alternada, na Câmara e no Senado”, afirma.