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Ministro Dias Toffoli, do STF, homologa acordo de adesão do RJ ao Regime de Recuperação Fiscal

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli homologou, nesta terça-feira (21), o acordo que garantiu ao Rio de Janeiro a adesão ao Plano de Recuperação Fiscal. Ao oficializar o pacto, Toffoli ressaltou os esforços da União e do estado para chegar a um entendimento.

“É de ressaltar o esforço da União e do Estado do Rio de Janeiro no sentido de entender as pretensões de ambas as partes e alcançar, mediante concessões mútuas, a solução conciliatória na presente lide [disputa]”, afirmou Toffoli.

No despacho, o ministro acrescentou que “o diálógico-reflexivo entre os entes da Federação envolvidos é elemento essencial para sua concretização com vistas à realização dos objetivos fundamentais da República Federativa brasileira, em especial a garantia do desenvolvimento nacional”.

Mais cedo nesta terça, o governador Cláudio Castro (PL) comunicou numa rede social que o Estado do Rio tinha enfim formalizado com a União a adesão ao Plano de Recuperação Fiscal.

Castro disse que as pendências do regime que prevê regras mais flexíveis para o pagamento da dívida do estado com a União foram sanadas. O pacto estabelece prazos que para o estado pague as contas. No total, o RJ deve R$ 184 bilhões ao governo federal.

“A PGE e a AGU acabam de informar ao STF a formalização do acordo que garante a adesão definitiva do RJ ao regime. É um grande passo para o equilíbrio das contas estaduais nos próximos 10 anos”, disse o governador em sua rede social.

?Depois de 2 anos trabalhando pessoalmente nessa pauta, anuncio com satisfação que conseguimos avançar e solucionar todos os pontos que estavam sendo discutidos?, emendou.


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O acordo agora vai para homologação do Supremo Tribunal Federal. Caso ficasse de fora do plano, o RJ teria que repassar, imediatamente, R$ 24 bilhões à União.

O valor corresponde a pouco menos da metade do arrecadado pelo estado em 2021: R$ 53 bilhões.


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Em janeiro, o Tesouro Nacional recusou as condições apresentadas pelo estado por considerar que não foi entregue um planejamento efetivo de corte de gastos.

Desde então, a Fazenda fluminense vinha buscando ajustes e acertos ? e tinha até o início deste mês para obter o aceite do Fisco.

No último dia 7, a pedido do Palácio Guanabara, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela prorrogação das negociações.

Entenda o vaivém

Em janeiro, o Tesouro Nacional comunicou que não aceitou o plano do estado do Rio de Janeiro. Ao invés de cortar gastos, como é esperado nesse mecanismo, o projeto ampliava despesas estaduais e previa reajustes anuais aos servidores da administração local.

No mês seguinte, o Tesouro aprovou o plano com ressalvas após a retirada da previsão automática de reajuste salarial para servidores.

Em abril, Cláudio Castro solicitou “apoio” do presidente Jair Bolsonaro para destravar o plano. Na ocasião, também foram discutidas eventuais mudanças na legislação para facilitar obras em locais atingidos por enxurradas, como a região serrana do Rio de Janeiro.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vinculado ao Ministério da Economia, questiona o fato de o RJ não ter extinguido dos servidores os adicionais por tempo de serviço, como biênio ou licença-prêmio.

O órgão também entende que o cálculo do teto de gastos deve levar em conta fundos estaduais e despesas de capital.

Fonte G1 Brasília

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