Fred Moraes
Única News
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O Ministério Público Estadual (MP), através do núcleo da Procuradoria-Geral de Justiça, ingressou com uma ação de Inconstitucionalidade contra a Lei 2.570/23 de Barra do Bugres (177,5 km de Cuiabá), qual estipulava um aumento de 75% na verba indenizatória dos vereadores do município.
O MPE explica que a norma é inconstitucional e requer uma concessão de medida liminar para limitação do valor da verba indenizatória de no máximo 60%.
O procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, argumenta que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já julgou outras ADIs semelhantes e firmou o entendimento de que o pagamento da verba indenizatória a vereadores em patamar superior a 60% do valor do subsídio viola os princípios da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Além disso, lembrou que em 2019 a Procuradoria já havia ingressado com outra ação de inconstitucionalidade questionando o valor da verba indenizatória aos vereadores de Barra do Bugres. No julgamento da ação, o Tribunal de Justiça estabeleceu a proibição de eventual interpretação que conduzisse à aplicação do valor da verba indenizatória ao presidente da Câmara e demais vereadores em patamar superior a 60% dos respectivos subsídios.
“A instituição de verba de natureza indenizatória, em si mesma, com a finalidade de substituir o pagamento de diárias, adiantamentos e outras espécies de despesas, não encontra óbice na ordem constitucional, pois não deixaria de ocorrer aqui uma espécie de ressarcimento, por estimativa, de despesas ao agente público por seus deslocamentos, hospedagens, alimentação, no interesse da Administração Pública. Ocorre, todavia, que os valores praticados destoam do razoável e proporcional na medida em que são substanciais considerando-se como referência o subsídio dos cargos”, enfatizou o procurador-geral de Justiça, em um trecho da ação.
De acordo com a Tabela de Remuneração divulgada no Portal Transparência da Câmara Municipal da cidade, o subsídio dos vereadores é de R$ 7.598,98. Como o percentual estabelecido para a verba indenizatória é de 75%, os parlamentares têm direito a mais R$ 5.699,23. O município possui 13 vereadores.
Fonte: Isso É Notícia
