O Ministério Público Federal (MPF) em Brasília, afirmou nesta terça-feira (7) à Justiça Federal que é ilegal a Advocacia-Geral da União (AGU) defender o presidente da República, Jair Bolsonaro (PL) e Walderice Santos da Conceição, conhecida como Wal do Açaí, em uma ação que acusa os dois de improbidade administrativa.
O caso envolve a contratação de Wal do Açaí como secretária parlamentar do gabinete do então deputado Jair Bolsonaro na Câmara dos Deputados de 2003 a 2018 (veja mais abaixo). A ação foi apresentada pelo Ministério Público. O MP alega que em mais de 15 anos como contratada na Câmara ela nunca esteve em Brasília, embora tivesse que assinar ponto na capital federal.
window.PLAYER_AB_ENV = “prod”
Em maio, a AGU assumiu a defesa de Bolsonaro e de Walderice. A Advocacia-Geral da União defendeu a rejeição da ação de improbidade administrativa sob a alegação de que o Ministério Público Federal não conseguiu comprovar qualquer ato ilegal do presidente e de Wal do Açaí.
Segundo a Advocacia, eles acionaram a AGU sob o argumento de que a lei prevê a medida porque os atos foram cometidos enquanto eram servidores.
Desvio de finalidade
Para o MPF, a atuação da AGU no caso representa evidente desvio de finalidade. Segundo o Ministério Público, no caso, a Advocacia-Geral da União estaria atuando a favor de Bolsonaro e Wal do Açaí, e não do interesse da própria União.
O desvio de finalidade acontece quando uma autoridade diz que realiza um ato para atender o interesse público, mas, na verdade, age por interesse individual.
“Resta evidente, portanto, que condutas praticadas com abuso ou desvio de poder, como as que ensejaram a propositura da presente ação de improbidade, não se enquadram no exercício das atribuições legais, regulamentares ou constitucionais, tampouco encontra-se presente interesse público, a afastar, assim, a possibilidade de defesa judicial dos requeridos pela AGU“, diz o parecer do MPF ao qual a TV Globo teve acesso.
Ainda, na avaliação dos procuradores, a AGU tem um limite para representar servidores na Justiça, que é o exercício regular de suas funções.
?Deveria a AGU estar atuando ao lado do MPF na busca da reparação dos danos causados ao erário, ao invés de estar exercendo a defesa daqueles que são acusados justamente de dilapidar o patrimônio público, sobretudo porque a ação de improbidade encontra-se amparada em farto conjunto probatório, enquanto os requeridos não se desincumbiram de apresentar um único elemento de prova que infirme as imputações?, diz o parecer.
De acordo com o MPF, a representação de Bolsonaro e Walderice é “manifestamente ilegal”, pois:
- Não há cópia dos pedidos de representação judicial formulados à AGU, bem como dos procedimentos administrativos da AGU de análise desses pedidos, com a demonstração do preenchimento de todos os requisitos legalmente estabelecidos;
- Não há relação entre as condutas e o estrito exercício das atribuições constitucionais, legais ou regulamentares dos cargos públicos por eles ocupados à época;
- Há evidente incompatibilidade com o interesse público no caso.
O MPF chama atenção ainda para o fato de que, ao longo da apuração, etapa anterior à ação na Justiça, Wal do Açaí era defendida por um advogado do Rio. Os procuradores entendem que o presidente e a ex-servidora precisam ser representados por advogados privados.
AGU
Em nota, a AGU informou que “a representação judicial de agentes públicos em ações judiciais e inquéritos tem por fundamento o artigo 22 da Lei n. 9.028/95, norma que confere segurança jurídica aos servidores de todas as esferas de Poder, para que sua autonomia decisória e funcional não fique cerceada por demandas, em sua grande dimensão, infundadas”.
A advocacia-geral disse ainda que “em última análise, a defesa do servidor questionado por sua atuação funcional traduz a defesa do próprio órgão a que pertence, em estrita sintonia com o interesse público”.
Quanto aos requisitos da representação, a AGU informou que sua atuação “é precedida da elaboração de análise técnico-jurídica, ocasião em que se avalia a presença dos requisitos legais, a exemplo da identificação de interesse público e pertinência do questionamento com as funções do cargo ou função”.
“No caso em questão, a atuação da AGU, em favor dos agentes públicos então vinculados à Câmara dos Deputados, foi precedida por rito de admissibilidade nos moldes da previsão legal e regulamentar. Toda a análise ocorreu em âmbito da Procuradoria Regional da União por membros e servidores sem cargo em comissão, o que mostra o total critério técnico utilizado”, diz a nota.
Investigação
Em 2018, o Ministério Público começou a investigar a contratação da suposta funcionária fantasma.
A ex-assessora parlamentar mora em Angra dos Reis, no litoral sul do Rio de Janeiro, cidade onde a família Bolsonaro tem uma casa de veraneio. Ela ganhou o apelido de Wal do Açaí, mesmo nome da loja em que trabalhava na vila histórica de Mambucaba, distrito de Angra, como mostram fotos anexadas à ação. A loja ficava na rua da casa de Bolsonaro.
Durante depoimento, Wal não soube explicar a dinâmica do gabinete do então deputado Jair Bolsonaro, apesar do longo tempo como funcionária da Câmara. Disse que tratava diretamente com Bolsonaro, mas apenas por telefone.
O Ministério Público afirma que Wal, na verdade, prestou serviços particulares para Bolsonaro, cuidando da casa e dos cachorros, com a ajuda do marido.
Em 2020, a quebra de sigilo bancário mostrou que Wal do Açaí sacou quase 84% do salário que recebeu ao longo dos 15 anos: mais de R$ 238 mil. Os saques eram fracionados, o que, segundo os procuradores, pode indicar uma tentativa de burlar órgãos de controle.
VÍDEOS: notícias sobre política
Fonte G1 Brasília