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MT pode ter Central de Regulação de Vagas no sistema prisional

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A Secretaria de Estado de Segurança Pública institui uma Comissão para análise de viabilidade de implantação da Central de Vagas no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso. A medida circulou no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira, 11.

De acordo com a publicação, a medida considera a necessidade de estabelecimento de novas estratégias de regulação dos fluxos de entrada e de saída do sistema penal do Estado de Mato Grosso. Considera ainda os parâmetros contra a superlotação carcerária nos Princípios e Boas Práticas para a Proteção das Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas estabelecidos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

‘Instituir a Comissão para análise de viabilidade de implantação da Central de Regulação de Vagas no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso’, confirma decreto.

O prazo para finalização dos trabalhos e a apresentação do referido estudo, será de 90 (noventa) dias, a contar da publicação, prorrogável por igual período.

Fonte: Isso É Notícia

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