O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, destacou a importância do avanço institucional para os municípios, com a aprovação da PEC 122/2015 na Câmara que proíbe a criação de despesas para municípios, estados e Distrito Federal sem a devida previsão orçamentária.
O pleito é considerado uma das prioridades da pauta municipalista e tramitou no Congresso Nacional por sete anos. A medida segue para promulgação, que deve ocorrer em sessão no Legislativo nos próximos dias.
Neurilan aponta que há muitos anos os municípios acumulam desequilíbrio nas contas por não receberem repasses financeiros suficientes para atender demandas criadas por outro ente federado.
“A aprovação é mais uma importante conquista do movimento municipalista nacional, com a participação muito forte e efetiva da AMM e dos prefeitos de Mato Grosso que sempre nos acompanharam nas mobilizações em Brasília. É uma vitória de todos nós, municipalistas brasileiros”, assinalou.
O dirigente observou ainda que a mobilização realizada na última semana foi decisiva para o avanço institucional. “Durante a manifestação em Brasília nos reunimos com o presidente Bolsonaro e com o dirigente da Câmara, Arthur Lira, para apresentar a reivindicação e garantir o apoio necessário para a aprovação da PEC”, frisou, destacando que ambos se mostraram favoráveis à aprovação da matéria.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, também ressaltou a importância da aprovação. “Conseguimos essa importante conquista após muitas tratativas, mobilizações e reuniões. Esse é um pleito prioritário para os gestores municipais, que não podem mais trabalhar nessa insegurança, com outro ente podendo criar atribuições que vão onerar o orçamento local sem indicar de onde sai a receita para custear. Estamos agora, com essa aprovação, estancando uma sangria, porque quem vem pagando com as medidas é o cidadão”, ressaltou.
Durante a votação, o presidente da Câmara esclareceu que a PEC cria uma regra para que o Congresso tenha o cuidado de prever as matérias que serão votadas com antecedência, colocando no orçamento as previsões orçamentárias para arcar com as despesas.
A proibição de novos encargos sem previsão orçamentária constou na lista de demandas formuladas durante a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em 2015. (Com Assessoria)
Fonte: Isso É Notícia